ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06.11.1989.
Aos seis dias do mês de novembro do ano de mil
novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Segunda Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt,
Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José
Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José,
Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson
Santos, Wilton Araújo e Luiz Machado. Constatada a existência de “quorum”, o
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Artur Zanella
que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário
procedeu à leitura da Ata da Centésima Vigésima Primeira Sessão Ordinária que,
juntamente com as Atas da Centésima Décima Oitava e Centésima Vigésima Sessões
Ordinárias, da Qüinquagésima Sessão Solene e a Ata Declaratória da Centésima
Décima Nona Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo
Ver. Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 173/89 (proc. nº
2914/89); pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 168/89
(proc. nº 2887/89); pelo Ver. Ervino Besson, 11 Pedidos de Providências; 03
Pedidos de Informações; pelo Ver. Gert Schinke, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 171/89 (proc. nº 2904/89); pelo Ver. José Valdir, 01 Projeto de
Resolução nº 32/89 (proc. nº 2605/89); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/89 (proc. nº
1957/89); pela Verª Letícia Arruda, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Vieira
da Cunha, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de
Providências; 02 Projetos de Lei do Legislativo nos 172/89 (proc. nº
2912/89); 174/89 (proc. nº 2915/89). Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nos
843; 853/89, do Sr. Prefeito Municipal. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Luiz
Machado discorreu sobre “quebra-molas” construída na frente da Escola Estadual
Dr. Glicério Alves, pelos moradores do local, o qual foi retirado pelo
Executivo. Criticou a omissão do Governo da Frente Popular com relação ao
sistema de transportes que serve a Vila Restinga, convidando a Bancada do PT a
discutir o assunto com aquela comunidade. Analisou a situação quase falimentar
da Empresa de Transportes Belém Novo. O Ver. Leão de Medeiros discorreu sobre a
falta de infra-estrutura verificada na Zona Norte da Cidade. Comentou
reportagem do Jornal do Comércio, onde é feito um levantamento minucioso dos
problemas enfrentados por aquela área e que vem gerando fortes protestos da
comunidade local. Falou sobre o grau de violência observado em Porto Alegre, o
qual suplanta, inclusive, o de algumas das maiores cidades do mundo. O Ver.
Nelson Castan teceu comentários sobre o momento político atual, analisando,
especialmente, os debates que vem sendo realizados entre os candidatos às
eleições presidenciais do dia quinze do corrente. Falou sobre denúncias,
divulgadas pela imprensa, contra a administração municipal de São Paulo, de
responsabilidade do PT. Criticou programas deste Partido, veiculados durante o
horário eleitoral gratuito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Motta
registrou a solidariedade do PT à greve dos funcionários INMETRO/RS, falando
sobre as revindicações básicas que originaram tal movimento grevista. Declarou
que seu Partido enviará telegrama ao Governo do Paraná, solicitando que sejam
acatadas as solicitações dessa categoria. O Ver. Ervino Besson disse ter
recebido diversas denúncias quanto à venda de fichas de vale-transporte,
referentes ao atendimento ruim e demorado do usuário. Solicitou à Bancada do PT
que investigue a veracidade dessas denúncias e busque soluções que permitam um
melhor atendimento da população. Após, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Secreta, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 59/89, e mantido o Veto Total a ele aposto, por quatorze votos
SIM contra quinze votos NÃO e um voto EM BRANCO, tendo sido escrutinadores os
Vereadores Airto Ferronato e Luiz Machado. Em Discussão Geral e Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/89, após ter sido encaminhado à
votação pelos Vereadores Giovani Gregol, Luiz Braz, Vicente Dutra e Ervino
Besson. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 77/89, e as Emendas de nos 01 e 02 a ele apostas,
após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e José Valdir. Em Discussão Geral e
Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 26/89. Em Discussão Geral
e Votação foi aprovado o Substitutivo do Projeto de Lei do Legislativo nº
48/89, e as Emendas de nos 01, 02 e 03 a ele apostas, tendo sido
considerado prejudicado o Projeto original e a Emenda de nº 04. O Projeto de
Lei do Legislativo nº 48/89, com Substitutivo e Emendas, foi discutido pelo
Ver. Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de
Resolução nº 24/89; o Pedido de Autorização nº 19/89, este encaminhado à
votação pelo Ver. Gert Schinke. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº
214/89. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas
de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Flávio Koutzii, com relação ao
Projeto de Lei do Executivo nº 26/89; do Ver. Giovani Gregol, com relação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 09/89; do Ver. Isaac Ainhorn, com relação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 77/89; do Ver. João Dib, com relação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 48/89; do Ver. Valdir Fraga, com relação ao
Projeto de Resolução nº 24/89. A seguir, foram aprovados os seguintes
Requerimentos, solicitando regime de urgência e submissão à reunião conjunta
das respectivas Comissões: do Ver. Adroaldo Correa, com relação ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 148/89; do Ver. Décio Schauren, com relação ao Projeto de
Lei do Executivo nº 90/89; do Ver. Ervino Besson, com relação ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 159/89; do Ver. Flávio Koutzii, com relação ao Projeto de Lei
do Executivo nº 81/89; do Ver. Valdir Fraga, com relação ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 156/89. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do
Ver. Cyro Martini, de Moção de Apoio ao Delegado Regional do Sindicato Nacional
dos Policiais Rodoviários Federais, Antônio Carlos Kramer Pinto, em favor do
movimento reivindicatório dos policiais rodoviários federais por melhores condições de trabalho; do Ver. Flávio
Koutzii de Moção de Apoio a Carta de Porto Alegre, de 15 de setembro de 1989,
elaborada suprapartidariamente pelos Secretários de Finanças das Capitais; do
Ver. Gert Schinke, de Moção de Repúdio ao projeto de dotação orçamentária às
Forças Armadas, para o desenvolvimento do protótipo do primeiro reator compacto
desenvolvido no terceiro mundo, destinado a equipar submarinos; do Ver. José
Alvarenga, de Moção de Repúdio ao Presidente da Argentina, Carlos Menen, pelo
indulto concedido a militares genocidas. Também, foi apregoado Requerimento do
Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a convocação do Secretário Municipal da Fazenda,
o qual, após ter sido encaminhado a votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn,
Airto Ferronato, Flávio Koutzii, Artur Zanella e Clóvis Brum, deixou de ser
votado em face da inexistência de “quorum”. Durante os trabalhos, o Sr.
Presidente registrou as presenças, no Plenário, de representantes da Associação
de Metrologistas do Rio Grande do Sul e do Prof. Darci Campani, Diretor do
DMLU, e respondeu Questão de Ordem do Ver. Adroaldo Correa, acerca do
encaminhamento à votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, acima referido,
pelo Ver. Clóvis Brum. Às dezessete horas e vinte e oito minutos, constatada a
inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga
e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton
Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos ao
Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, assomo à tribuna para falar sobre um Pedido de Providências datado
de 12 de outubro de 1989, referente ao problema ocorrido em frente a Escola de
1º e 2º Graus Dr. Glicério Alves, na Rua Estácio Silveira, nº 300, Bairro Belém
Novo. A comunidade daquele local, em virtude do sério risco de
acidente que estava enfrentando, tentou, em primeiro lugar, negociar com o
Executivo a colocação, em caráter de urgência, de um quebra-molas, tendo em
vista a alta velocidade imprimida pelos automóveis que por ali transitam e que
põem risco a vida das crianças. A Associação de Bairros foi até a Prefeitura,
tentaram uma audiência com o Sr. Prefeito e, não tendo conseguido nada de
concreto, resolveram colocar, por si mesmos, transgredindo a Lei, um quebra-molas.
Então, a Prefeitura, imediatamente, em 72 horas, providenciou na destruição do
quebra-molas feito pela comunidade. É bom que se diga que para responder um não
à comunidade a Prefeitura levou três meses e para destruir o quebra-molas
apenas 72 horas! Como as pessoas da referida comunidade me procuraram, estou
solicitando a colocação do quebra-molas, porque entendo que em frente a escolas
e em ruas onde passam ônibus e o movimento é intenso, isso já deveria até
constar de lei.
Aproveito a oportunidade para
falar sobre o problema de transporte da Vila Restinga e é preciso que se diga
que o Governo da Frente Popular, até o presente momento, é omisso no que se
refere à matéria. A população da Vila Restinga está em completo abandono no que
tange ao transporte e estão fazendo um movimento denominado “Socorro ao
transporte na Vila Restinga”.
Faço uma pergunta aos nobres
Vereadores da Frente Popular, se eles têm coragem - porque eu sei que têm,
então vou desafiá-los -, se eles têm coragem de ir na Vila Restinga e debater
transporte com aquela comunidade; hoje, amanhã, a hora em que quiserem,
conversar com aquela comunidade sobre transporte. Eu até nem sei se posso dizer
isto, mas vou dizer aos Senhores, não sei se não teriam que convocar a Brigada
para dar segurança aos Senhores, pra falar sobre transporte na Restinga. Porque
até mesmo ao lado do povo, muitas vezes não atendendo a este povo, nós não
conseguimos nos comunicar com este povo. Quando a gente não cumpre o que foi
prometido em campanha, e o Prefeito Olívio Dutra disse que ia fazer um melhor
transporte, ia fazer uma melhor tarifa, ia atender a comunidade e nós estamos
com dez para onze meses de Administração e aquela pode se dizer que é a zona
calcanhar-de-aquiles do Governo Olívio Dutra. E nós estamos agora pedindo
socorro para o transporte na Vila Restinga.
Mais uma vez, desafio a Bancada
da Frente Popular para que faça uma reunião na Vila Restinga e faça um
levantamento e um apanhado das decisões que, até o presente momento, está
deixando a desejar no que tange a transporte, principalmente com a comunidade
que fica a 28km da Cidade. É inadmissível que deixe este povo no abandono, a
cada dia. Pois este Vereador, morando na comunidade, chega nos seus
estabelecimentos comerciais e é só uma palavra que ouve: “Vereador, o que vai
fazer pelo meio de transporte?”. É todo o dia a mesma coisa. Eu tenho certeza
de que o ex-Secretário, Ver. Antonio Hohlfeldt, ele não sofreu tanto como este
Vereador sofre, vivendo dentro da comunidade. Pois a palavra é uma só, eles só
falam no transporte. Não falam noutra coisa: “Vereador o que você vai fazer?”.
Eu digo: Só se mandar parar o transporte, precisa fazer uma revolução. Muitas
vezes, a gente tenta resolver politicamente e não resolve. Não adianta mais
reclamar, vir à tribuna e reclamar sobre transporte, vão dizer que é demagogia.
Mas pergunto: O que o Governo da
Frente Popular tem pronto para decidir um problema crucial que é a Empresa
Belém que já vem atendendo muito mal há muito tempo, não atendendo aos anseios
daquela população. Não resolve nada. Já colocou a linha a ponto de entregar a
concessão da linha para o Executivo decidir e nada vimos, ficamos calados.
Portanto pedimos, Vereador, no seu aparte, socorro para os usuários de
transporte da Vila Restinga.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, gostaria que o Senhor confirmasse uma coisa
para mim, esse problema de transporte da Restinga é um problema que começou em
janeiro deste ano ou é um problema bem anterior? Segunda questão que quero que
confirme é se a Belém Novo estava sob intervenção ou não. Por que a Belém Novo
agora está falindo? Esse problema não é um problema anterior muito mais sério?
Pelo menos tenho acompanhado várias lideranças da Restinga reclamando do transporte
muito anterior, é um problema histórico nesta Cidade como o problema na minha
região é um problema histórico. Queria que V. Exª respondesse a essas questões
e quero dizer o seguinte, que nós do Partido dos Trabalhadores não temos nenhum
problema em discutir em qualquer lugar, nós vamos discutir, temos coragem e
capacidade suficiente para discutir esse problema abertamente em qualquer
lugar, discuto esse problema lá na minha comunidade, que é onde tem o
transporte mais crítico dessa Cidade.
O SR. LUIZ MACHADO: Não acredito que seja pior do
que o da Restinga. Vou responder ao aparte do Ver. José Valdir quando ele
coloca: “Se estava em intervenção?”. Em primeiro lugar, a empresa Belém Novo,
que eu saiba, não está sob intervenção, até mesmo porque não houve intervenção
na Belém porque era muito cara, era sucateada a empresa em termos de transporte
e ia prejudicar em muito o Executivo, a Prefeitura e os cofres públicos e por
isso não houve a intervenção na empresa Belém Novo. Então vamos deixar que os restingueiros
fiquem lá sofrendo, afinal de contas são 28km de Centro da Cidade, eles
incomodam menos porque estão distantes. Portanto, não puderam resolver.
Só quero nesse momento pedir a
união dos Vereadores desta Casa, não só a Bancada da Frente Popular, que nos
ajude, pois não sei mais o que responder para aquela comunidade.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, depois de dez meses de governo
perguntar como é que era antes é meio triste. Dez meses é tempo suficiente para
nascer uma criança, já deveria ter algum tempo de vida. Não souberam fazer a
intervenção e a primeira empresa que deveria ter sido intervinda era a empresa
Belém Novo, que era a que estava mal.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar a preocupação de V. Exª,
aliás preocupação que já havia, porque quando Secretário de Transportes, muitas
vezes convidado pela comunidade lá estive na Restinga, fazendo debate aberto e
forte com os moradores; mas a despeito do aparte do Ver. José Valdir, eu
gostaria que V. Exª fizesse uma comparação da situação de hoje e a de ontem de
transporte na Restinga.
O SR. LUIZ MACHADO: Em primeiro lugar, uma coisa nós
não podemos negar: o problema de transporte na Vila Restinga é antigo, dizer
que é de agora não é, mas vem se agravando e a tendência é piorar. Porque a
empresa está com problemas, não tem dinheiro para renovar sua frota, a frota
está praticamente destruída. Eu pergunto, o transporte não é público, não era hora
de a Prefeitura intervir?
Então, eu posso afirmar a V. Exª
que o problema de transporte coletivo, realmente é antigo, mas que se agravou
no último ano. O Ver. Antonio Hohlfeldt esteve na Restinga uma vez com o
Prefeito, naquela época era o Projeto SOS, na época, o Vereador era Secretário,
mas depois dessa visita nunca mais compareceu. Nós pedimos socorro ao
transporte na Vila Restinga, porque trabalham mais de 30 mil trabalhadores, se
locomovem para o Centro da Cidade, muitos para a Zona Norte.
Ontem eu estava numa carreata do
nosso líder Leonel Brizola, e paramos próximo ao Bairro Cavalhada e o que disse
um usuário de transporte, eu pensei que ele ia falar no nosso líder máximo,
olha o que ele disse: “Machado, o que vocês vão fazer no transporte da Restinga?”
Aonde eu ando, eles só falam isso! Eu não sei mais o que fazer. Sinceramente,
eu vou levantar no Bairro Restinga a publicidade, usar os painéis de propaganda
contra o Prefeito Olívio, usar tudo o que nós temos para cobrar do Executivo a
intervenção imediata na Belém. É o que nós pedimos.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª fala em problema de transporte na
Restinga e, sabidamente, é um problema crônico, anterior à Administração atual.
Na realidade, pouco fez ou nada fez para melhorar. Quais são exatamente os
problemas de transporte da Restinga? É falta e ônibus? É falta de horários? É
ônibus velho? É tarifa?
O SR. LUIZ MACHADO: Falta de ônibus e os que existem
estão todos destruídos. Em cada dez ônibus que saem para a Cidade, ida e volta,
um fica no caminho, quebra.
O Sr. Dilamar Machado: Eu vou dar uma
sugestão a V. Exª, preocupado, como representante da Vila Restinga, sugerir ao
Poder Executivo que utilize a companhia que é do povo porto-alegrense, que é a
Companhia Carris. A Companhia Carris, neste caso presente, mesmo com prejuízo
eventual, tem obrigação de criar o transporte coletivo digno para a Zona Sul e
para a Restinga. E o mesmo conselho eu dou ao Ver. José Valdir, preocupado com
a Zona Norte, a Sopal está sob intervenção. É a maior empresa particular de
transporte coletivo em Porto Alegre. Não resolveu, temos que utilizar a frota
da CARRIS.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um
aparte?
O SR. LUIZ MACHADO: Eu vou conceder um aparte ao nobre
Ver. Antonio Hohlfeldt, porque eu sei que vai engrandecer o meu pronunciamento
e vai trazer uma esperança ao povo da Restinga.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Ver. Luiz Machado,
agradecendo a sua atenção, eu queria ser tão poderoso para responder esta
questão de imediato. V. Exª mesmo colocou, e os outros Vereadores o apartearam,
que, realmente, o problema da Restinga é crônico. Evidentemente, chega o
momento em que a situação é tão difícil que, das duas uma, ou se toma a medida
mais radical possível, e esta medida não está de toda afastada, que é a
cassação pura e simples da empresa com a requisição da sua frota, das suas
garagens, dos seus equipamentos, ou, então, a empresa tenta se safar com
auxílio eventual do próprio Poder Público.
V. Exª sabe, no último dia 31,
terminou uma inspeção que a SMT desenvolveu ao longo de outubro, iniciada ainda
quando eu estava à testa daquela Secretaria e cujos resultados devem estar
sendo divulgados nos próximos dias. Há também uma dupla disputa jurídica entre
a empresa e o consórcio operacional e, em conseqüência, a empresa e o próprio
Poder Público, em torno das questões de repasse. Na verdade, eu lhe diria que,
nos últimos dois anos, os balanços da empresa Belém Novo já acusavam déficits
consideráveis, sem que a Secretaria dos Transportes, nas administrações
anteriores, tivesse tomado qualquer medida a respeito.
Então, chegou-se a uma situação
em que a medida, hoje, infelizmente, caminha pelo jurídico e, dentro do
jurídico, a Prefeitura fica, evidentemente, prisioneira de uma decisão, que ela
não pode ultrapassar, ela não pode simplesmente superar. Eu acho que V. Exª tem
razão em colocar o problema e tentei resolvê-lo dentro das minhas
possibilidades, mas, realmente, ainda que se faça uma intervenção dentro da
Belém Novo, V. Exª também sabe que não se vai fazer o milagre de arranjar 50
ônibus e colocar lá de uma hora para outra.
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte. Para
encerrar, quero dizer que este Vereador, por certo, vai receber do Executivo a
atenção merecida, nos próximos dias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos, com prazer, a
presença dos representantes da Associação dos Metrologistas do Rio Grande do
Sul. Sejam bem-vindos a esta Casa. Já recebemos, por parte do Ver. João Motta,
as reivindicações dos senhores funcionários ao Chefe do Inmetro. Temos também
um rascunho que estamos redatilografando, para acompanhar, também, o mesmo
trabalho que foi feito pela Assembléia Legislativa, encaminhando um telex de
apoio aos senhores. Muito obrigado pela a presença. Vamos tomar as devidas
providências para auxiliá-los, porque entendemos que as suas reivindicações são
justas.
Com a palavra, o Ver. Leão de
Medeiros, pelo tempo que lhe cede o Ver. Mano José.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de quando em vez perpassa por algumas regiões do Rio Grande do Sul
um frêmito separatista, quando alguns Municípios, desamparados da justa
distribuição de benefícios que se poderia esperar do Governo do Estado,
ameaçaram separar-se do resto dos gaúchos. O indignado protesto de São José do
Norte, Tavares, Mostardas e de toda a população litorânea levou os
Constituintes a inserirem na Carta estadual um prazo para que o Governo conclua
a pavimentação da “estrada do inferno”.
Este tipo de protesto, Sr.
Presidente, envolve menos decisão política a respeito de um inútil separatismo
e de um radicalismo infantil do que o justo clamor de populações, que se vêem
isoladas do progresso do Estado pela ausência lamentável de um seguro plano de
governo e de um planejamento adequado, no sentido de beneficiar regiões
economicamente deprimidas por diversos problemas conhecidos e cuja solução é
adiada eternamente.
Este mesmo clamor parte também de
áreas do Município de Porto Alegre, que se sentem ofendidas pela falta de um
efetivo planejamento que lhes possa dar algo em troca da substancial
contribuição que há anos fazem para o tesouro municipal, sem qualquer
contrapartida, sequer a equivalente ao aporte de tributos municipais diretos e
indiretos. Também é recente a súbita rebelião do Bairro Belém Novo, na Zona
Sul, e de Humaitá, na Zona Norte.
Recente reportagem no Jornal do
Comércio expressa, de forma contundente, a revolta da Assonorte, associação
heterogênea de empresários da indústria, do comércio e de serviços, da Zona
Norte da Cidade, diante da quase absoluta falta de infra-estrutura que torna
homogêneo o protesto.
Eu creio, Sr. Presidente, que o
protesto da Zona Norte, embora dirigido ao Executivo Municipal, de alguma forma
também atinge esta Casa, eis que a Câmara responde solidariamente com o
Executivo, e continuará respondendo, se não aproveitamos a oportunidade dos
debates sobre a futura Lei Orgânica para examinar, em profundidade, e
definitivamente, tais problemas.
Quero, Sr. Presidente, deter-me
na análise destes protestos, como modesta contribuição para a busca do
equacionamento dos problemas que agitam, com razão, as populações das áreas
citadas, bem como de outras que se constituem em núcleos de outros problemas
sociais que tendem a se avolumar, como é o caso das vilas periféricas onde
vivem, na mais precária condição, mais de dois terços da população de Porto
Alegre.
A reportagem do Jornal do
Comércio fez uma acurada resenha dos problemas da Zona Norte, cujo perfil foi
traçado na mesa-redonda da Assonorte. Ali temos o maior pólo industrial de todo
o Estado, o segundo pólo comercial de Porto Alegre depois do Centro da Cidade,
ali se recolhe 50% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ali
vive um terço da população da Capital, quase meio milhão de pessoas. E a Zona
Norte queixa-se, com razão, de que não conta com a infra-estrutura adequada ao
desenvolvimento daquela imensa comunidade. As indústrias abandonam Porto Alegre
porque ali falta energia elétrica, faltam incentivos, falta planejamento.
Construímos o Porto Seco, mas faltam acessos pavimentados. Construímos a Vila
Restinga, hoje uma cidade cuja população é maior do que a de mais da metade dos
Municípios gaúchos. Criamos ali um Distrito Industrial, exatamente no pólo
oposto ao pólo industrial e transformamos a Restinga em uma cidade que abastece
a Capital com a mão-de-obra para serviços.
Há espaço de sobra para a
expansão da indústria na Zona Norte, mas o espaço urbano está bloqueado pelo
Plano Diretor.
Moram na Zona Norte quase meio
milhão de pessoas, mas falta segurança e a área é mal protegida por duas
delegacias carentes de recursos humanos, de viaturas e até de munição, como já
denunciei. Postes existem, mas não existe iluminação suficiente. Existe um
mercado imediato para dez mil telefones, mas não existem telefones. Falta
saneamento em toda a várzea do rio Gravataí. Existe o Porto Seco, mas apenas
trinta empresas operam em uma área projetada – ou planificada, mas nunca
planejada – para cento e cinqüenta.
Abstenho-me, Sr. Presidente, de
mencionar os graves problemas de Belém Novo e da Zona Sul. Seria desfiar o
mesmo rosário com as mesmas orações.
A Lei Orgânica dá a esta Casa a
oportunidade única de intervir no processo de ocupação da Zona Norte e de todas
as demais áreas economicamente estagnadas da Capital. O Executivo pediu a esta
Casa um aumento substancial de impostos e taxas. Mas queremos saber onde o
resultado financeiro dessa arrecadação a maior será aplicado. Queremos planos
sensatos de desenvolvimento urbano, desbastados de toda a demagogia eleitoral.
Se a Lei Orgânica que fazemos não for capaz de modificar os conceitos que
inspiraram o atual Plano Diretor, o excesso de impostos vai apenas reproduzir
marginais e afastar o homem comum de seu justo desejo de uma sociedade onde as
oportunidades sejam iguais para os iguais.
Sr. Presidente, um outro tema que
me traz à tribuna é o problema da segurança pública. Os jornais...
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Leão de Medeiros, V. Exª está de parabéns,
porque V. Exª está se pronunciando sobre um assunto extremamente preocupante
para a cidade de Porto Alegre. Vejam bem o que vou ler para Vossas Excelências.
Recebi do Executivo Pedido de Informações de nº 292/89, diz o seguinte, eu que
sou um conhecedor das vilas periféricas de Porto Alegre fiquei extremamente
surpreso, temos em Porto Alegre 381 mil famílias morando em vilas periféricas,
que são 212 vilas, isso representa nada mais, nada menos do que 28% da
população de Porto Alegre. Vejam bem V. Exas, 28% da população de
Porto Alegre moram em vilas periféricas, e sabemos muito bem a maneira em que
vivem, a situação é extremamente preocupante. Sou grato a Vossa Excelência.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: O aparte de V. Exª
reforça o meu pronunciamento.
Mas um outro tema que trago à
tribuna é um problema da segurança pública de nossa Cidade. O jornal Zero Hora,
na edição de 08 de outubro, sexta-feira, diz que existem cerca de l3 mil
mandados de prisão a serem cumpridos pela Delegacia de Capturas de Porto
Alegre. Esse número gigantesco exige pelo menos dois comentários. Em primeiro
lugar, chamo a atenção para o fato de que os 13 mil criminosos à solta no
Estado correspondem a 1% da população de Porto Alegre, estimada em 1 milhão e
300 mil habitantes. Como a imensa maioria destes criminosos opera na Capital,
embora eventualmente se refugie na Grande Porto Alegre e em outros Municípios
do interior, temos que, em cada grupo de 100 pessoas, nesta Cidade, um é
infrator, fora da lei, até ladrão, assaltante ou assassino. Temo, Sr.
Presidente, que Porto Alegre conte hoje com um contingente de delinqüentes
superior, em números relativos, ao registrado em Nova Iorque e Chicago, as
cidades mais violentas do mundo, segundo o comentário vigente nos meios
policiais internacionais.
Eu sei, Sr. Presidente, que boa
parte deste espantoso recorde se deve às conseqüências de uma sociedade que
ainda tenta subtrair-se ao subdesenvolvimento. Sei que o crime é um produto do
meio, das circunstâncias, da falta de educação suficiente, da miséria que marca
bolsões negros em nossa Capital.
No entanto, convivemos com
quadrilhas organizadas, com tráfico de drogas, com assaltantes que agem em
plena luz do dia, com cerca de 13 mil pessoas armadas e dispostas a cobrar suas
reais ou supostas diferenças sobre nossas famílias, nossas mulheres e nossos
filhos.
Segunda-feira, Ver. Omar Ferri,
por ser Delegado de Polícia e ex-Chefe de Polícia, é um dia em que há
congestionamento na linha telefônica do meu gabinete: gente que foi assaltada,
gente que foi vítima de furto, gente que foi vítima da violência urbana. É
impressionante! E a polícia está de mãos atadas.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Estou acompanhando com muita atenção seu discurso, Vereador.
A imprensa, já em outra oportunidade, havia noticiado que os mandados de
captura ou, pelo menos, os condenados soltos pela Cidade andam em torno de 20
mil. Vinte mil assassinos, bandidos, delinqüentes procurados pela polícia. A
situação, no Rio de Janeiro, é de 80 mil mandados não-cumpridos; em São Paulo,
há mais de 100 mil. Veja, V. Exª que este País virou um covil de ladrões e de
bandidos. E o pior de tudo isso é que, pelas estatísticas, foge, de nossas
prisões, um condenado por dia. É evidente que estamos sujeitos a estupros,
assaltos e todo o ato de bandidagem todos os dias. A paranóia está nos pegando
e estamos transformando as nossas casas em cadeias, já que das outras eles
fogem.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço o aparte de
V. Exª, mas enquanto houver voz como a sua, que conhece direitos humanos e
assuntos penitenciários e policiais, como a minha e de outros mais, temos a
obrigação de sempre trazer, a esta tribuna e a outras que houver, este assunto,
para alertar as autoridades responsáveis por essa área da segurança pública,
pelo verdadeiro descalabro em que se encontra a situação.
Treze mil pessoas que andam
livremente nas ruas, à sombra e até mesmo protegidas, porque esta é a palavra,
Sr. Presidente, pela nossa Constituição Federal parcialmente não-aplicável, e
quando aplicável, tão tolerante e liberal que apenas contribui para aumentar o
número de assassinos, assaltantes e seqüestradores.
Se os nossos cidadãos mais
liberais defendem os criminosos que infestam a Cidade, e para isso invocam nossa
Constituição quase toda não-regulamentada, por que, Sr. Presidente, por que não
pressionam de igual modo o Congresso Nacional, para que regulamente a Carta
Maior, para que dê à Polícia os instrumentos legais para coibir o crime?
Pois aí chegamos ao segundo fato:
além da Polícia não contar com tais instrumentos, os mais comezinhos
instrumentos de combate ao crime, parece que nossas autoridades da segurança
pública não se sensibilizam diante do crime organizado. Diz o Delegado de
Capturas que, apenas nesta delegacia especializada, existem oito mil mandados
de prisão, dos quais, em 1989, apenas quinhentos resultaram na detenção dos
criminosos. É de pasmar, Sr. Presidente: de cada dezesseis meliantes, um é
preso, e os outros quinze continuam assaltando, matando e seqüestrando.
Sei também, Sr. Presidente, que a
Delegacia de Capturas faz o que pode, e até é muito, quando sabemos que conta
com doze homens e com viaturas absolutamente insuficientes.
Esta é a situação, Sr.
Presidente. São treze mil criminosos à solta, e pouco se faz para ampliar o
sistema de policiamento e/ou penitenciário, na medida certa para, pelo menos,
recuperar um certo número destes celerados. Pouco se faz, no Estado, para
evitar que as novas gerações se voltem ao crime: ao contrário, as crianças
convivem com o crime e os criminosos nas vilas que consagram tais celerados
como protetores, e assistem, desde tenra idade, tais protetores assaltarem suas
próprias escolas.
Temos pela frente um quadro
desolador: a Polícia silencia; a Secretaria de Segurança é amadora. Enquanto se
brinca de “polícia e ladrão”, a organização policial é mutilada e dividida na
Constituição Estadual.
Que esperam da sociedade? Que a
sociedade tome a justiça em suas próprias mãos? Era isto, Sr. Presidente, por
enquanto.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Nelson
Castan.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Líder da Bancada, Ver. Vieira da
Cunha, gostaria de fazer uso da palavra para um aparte.
O Sr. Vieira da
Cunha: Ver. Nelson Castan, apenas para anunciar à Casa
que, na condição de Líder da Bancada, fui procurado hoje pela manhã por alguns
servidores do Inmetro que expuseram à nossa Bancada a sua situação, já que
estão em greve há uma semana, submetidos a uma situação de arrocho salarial;
ratificar a posição do Presidente da Casa, membro da nossa Bancada, de
solidariedade e apoio irrestrito à luta desses servidores; manifestar que as
suas reivindicações de reajuste na ordem de 50% em outubro, 85% em novembro,
cuja garantia de reposição já foi concedida, e mais o IPC de dezembro, são
reivindicações justas e contam com o apoio da Bancada do PDT nesta Casa. Já
estamos formalizando esse apoio, subscrevendo um manifesto elaborado pela
própria associação dos metrologistas que nos honram com sua presença.
Sou grato a V. Exª pelo espaço
que proporcionou à nossa Bancada e que possibilitou nossa manifestação sobre a
luta desses servidores do Inmetro.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o momento político nacional é da maior importância, da maior
gravidade e, aos poucos, o povo brasileiro vai ficando com a sensação de que em
suas mãos está o destino, o futuro da nossa Pátria, principalmente observando
essas maquinações, essas manipulações, essas articulações feitas por aqueles
que estão no poder, neste País, há 30 anos e que, através dos artifícios mais
sórdidos, mais antidemocráticos, pretendem se perpetuar no poder. Nesse cenário
da sucessão presidencial, muita coisa se pode observar, tirar lições, começar a
entender mais profundamente os atores políticos que estão nesse tablado. É
evidente que conhecemos, sabemos o que significam candidatos como Maluf, Afif,
esses dois moços, Collor e Sílvio Santos.
Mas também esta campanha tem sido
importante para nos permitir um conhecimento um pouco mais aprofundado de um
partido novo que esta aí, que é o Partido dos Trabalhadores; vendo, assistindo
pela televisão os debates e toda a polêmica que se instala a partir de
questões, a partir de posicionamentos levantados nos debates, nós podemos
observar que essa aura de virgindade, essa aura imaculada que o Partido dos
Trabalhadores busca projetar não corresponde realmente com a realidade dos
fatos. Nós achamos, sinceramente, que o Partido dos Trabalhadores tem uma
militância sincera. Tem atitudes políticas em que buscam uma coerência, mas
também tem as suas máculas, mas também tem os seus pontos dúbios.
Em primeiro lugar, durante os
últimos dez, quinze dias, a imprensa se aprofundou, se debruçou sobre as
denúncias - eu digo denúncias porque, evidentemente, essas coisas são tão
sérias que elas devem, têm a obrigação de serem provadas -, sobre as denúncias
a respeito da Administração Municipal de São Paulo, na medida em que houve a
exoneração, ou pedido de demissão do Vice-Prefeito Greenhalgh, realmente o
problema transformou-se, o problema ficou muito mais sério do que,
inicialmente, eu pensava. Posteriormente, nós soubemos que também o candidato a
Vice, Senador Bisol, é proprietário de terras. Não há nada de mal nisto. Mas já
coloca uma outra referência para as críticas que o PT fazia a respeito de
outros candidatos, em particular a respeito de Leonel Brizola. Ontem, nós
soubemos de um outro dado, que o Vice-Prefeito de São Paulo, também
proprietário de terras no Vale do Paraíba, está movendo ação judicial para
tirar das suas terras invasores, também é um outro dado da realidade.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estamos acompanhando o seu discurso
atentamente e também assistindo a sua tristeza e sua preocupação, eu acho que
ocorre no sentimento de todos nós. Eu chamo atenção neste momento aos nobres
Vereadores desta Casa, sobre a manobra que está sendo feita neste nosso País.
Nós estamos assistindo e vendo e sentindo na carne o que estão nos preparando
com esses candidatos da direita, pois eles estão tentando tudo para empurrar
goela abaixo esses candidatos.
Por último, assistimos a manobra
que está sendo feita com Sílvio Santos, lamentavelmente, milhares de
brasileiros vão votar nesse candidato. Então, é claro que estamos preocupados,
porque é uma farsa que foi preparada, que vai tirar votos do Brizola, vai sim,
assim como vai tirar do Lula. Então, eu chamo a atenção dos companheiros para
que nós abramos os olhos de todos esses companheiros que estão acompanhando
mais essa fraude que está sendo preparada pela direita, porque, caso contrário,
nós vamos, amarga e tristemente, ver mais uma vitória de um candidato da
direita e aí pergunto aos companheiros do PT, deixando aqui, deste simples Vereador,
um pedido: que folheto como este último que o PT largou na rua que, antes de
largar mais um com aquelas insinuações, que pensasse um pouco. Se somos um
partido da esquerda, o PT também o é; portanto, é hora de unirmo-nos em uma
união firme e preocupante para nós e para todo esse povo sofrido desta Nação.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, com relação às denúncias de
corrupção junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, os jornais no dia de hoje
informam que o Delegado de Polícia encarregado do inquérito exclui qualquer
responsabilidade do PT ou do Governo Municipal naquele escândalo que ocorreu.
Uma tentativa de compra de algum direito, coisa que antes era hábito nesta
República e em todos os Estados, em todos os tipos de administração.
Em segundo lugar, conheço
pessoalmente, é meu amigo o companheiro Luiz Eduardo Greenhalgh. É um cidadão
decente e digo, como já disse o Lula a respeito dele: ponho a mão no fogo pelo
Luiz Eduardo, sem luvas de asbesto.
Com relação às terras do Bisol, é
incrível neste País: gente de esquerda não pode ser proprietária de nenhuma
área de terras. As terras da esquerda engasgam a direita deste País.
O SR. NELSON CASTAN: Ninguém disse isto. A bem da
verdade, V. Exª tem que ser coerente e adotar a mesma linha de equilíbrio que
eu estou usando no meu pronunciamento.
O Sr. Omar Ferri: Se V. Exª traz à tona a terra do
Bisol, tenho que acreditar que, subjacentemente, a intenção de V. Exª é
criticar a propriedade...
O SR. NELSON CASTAN: Se V. Exª quer tirar ilações, V.
Exª tem todo o direito. Agora, V. Exª também tem o compromisso de ouvir as
minhas palavras. Disse que não vejo problema em ser proprietário de terras.
Foram minhas palavras.
O Sr. Omar Ferri: Eu apenas quero dizer a V. Exª
que eu também sou proprietário e, se alguém se atrever a tomar posse das minhas
terras, eu ajuizarei todas as medidas judiciais possíveis, cabíveis e legais
para defender o meu direito. Agora, uma coisa que fique clara, o Partido
Socialista Brasileiro é radicalmente contra o latifúndio, que é propriedade da
terra anormal. Então, contra o latifúndio nós somos radicais, até muito mais
que o PT, nós somos absolutamente radicais no sentido de que o latifúndio tem
que ser destruído neste País.
O SR. NELSON CASTAN: Um outro aspecto que me chamou a
atenção e eu fiquei bastante indignado foi naquele programa em que o Lula
aparece sentado nos sacos de leite em pó e diz para a população: este leite é o
que está faltando na mesa do trabalhador. Mesmo que não estivesse contaminado,
porque aquilo ali é uma barbaridade, uma vergonha, como se aquilo ali
significasse resolver o problema do leite na mesa do trabalhador. Esta foi a
mensagem que se tentou passar naquele programa. Isso me parece de uma demagogia
das mais sórdidas.
O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, o senhor sabe que as interpretações são as
mais diversas sobre o que a gente pode tirar sobre os programas que nós vemos.
Na verdade, me parece que os nossos programas, quando denunciaram não só aquele
leite que estava ali estragado, denunciaram os milhões de dólares que o Governo
da Nova República gastou com o Plano Cruzado importando alimentos, entre os
quais têm sete mil toneladas de carne estocadas aqui em Canoas e que não servem
mais para nada. Até porque, se um dia a Justiça deliberar sobre eles, eles não
vão servir, porque já estão estragados.
Mas eu queria aproveitar para me
referir ao aparte do companheiro Ervino Besson e fazer para ele este apelo, a
recíproca é verdadeira, que o PDT não distribua mais na Cidade aquele texto que
coloca o PT como uma articulação da direita, que compromete o PT com as
multinacionais e coisas do gênero, mostrando, inclusive, uma bandeira dos
Estados Unidos.
O SR. NELSON CASTAN: Para concluir, só quero relembrar a memória de todos os companheiros
Vereadores de que o primeiro político de expressão nacional a denunciar a farsa
do Plano Cruzado, enquanto os outros titubeavam, ele foi o primeiro político,
no maior ato de coragem desses últimos tempos na cena política brasileira, a
denunciar o Plano Cruzado, foi Leonel Brizola, e isso ninguém tira dele. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João
Motta, em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sem dúvida que o grande tema do quotidiano dos brasileiros, hoje, é
a sucessão presidencial, e não poderia ser diferente. Entretanto, paralelo a
isso, e junto com isso, continuam a existir, hoje, no Brasil, inúmeras
mobilizações de trabalhadores, de categorias em cima da defesa de seus salários
e da luta por reposição salarial. Hoje, aqui, estamos recebendo os companheiros
metrologistas do Rio Grande do Sul, que estão em greve, com cinco
reivindicações básicas que passo a ler, para que todos os companheiros tomem
conhecimento:
1. cumprimento da tabela de
reclassificação por tempo de serviço;
2. reposição salarial de 50%
sobre os salários de outubro de 1989;
3. reajuste salarial de 85% em
novembro próximo, já concedido pelo Governo do Estado do Paraná;
4. participação nas negociações
do dissídio da categoria em janeiro de 1990, e, por fim,
5. a não-existência de qualquer
tipo de punição aos companheiros que hoje estão desencadeando esse movimento no
Estado.
Nós, aqui, na Câmara, gostaríamos
de registrar, além da solidariedade da Bancada do PT à luta desses
companheiros, que estamos encaminhando, ao Governador do Paraná, um telex que,
em síntese, tem o seguinte teor: tomamos conhecimento da paralisação, que ora
ocorre nesse órgão e, tendo em vista o reconhecimento que todos nós temos aos
relevantes serviços prestados nessa área pelos companheiros, solicitamos a
interferência imediata do Governo do Paraná, na pessoa do Sr. Álvaro Dias,
atual Governador do Paraná, diga-se de passagem, do PMDB, para que,
imediatamente, atenda às reivindicações desses companheiros. Cabe salientar que
estamos, portanto, diante de uma situação em que não existe, hoje,
concretamente, em funcionamento, a prestação desse serviço. Portanto, hoje,
várias áreas do comércio de Porto Alegre estão sem o atendimento e a
fiscalização desses companheiros técnicos. Está registrado este telex que
estamos enviando ao Governo do Paraná.
Por fim, será distribuído aos
Srs. Vereadores e à imprensa, um manifesto em nome da Comissão de Greve desses
companheiros, onde, mais uma vez, fica registrado que, se existe algum
responsável por esta situação de arrocho salarial e até mesmo por um tipo de
desmando dentro desse tipo de serviço, não são os funcionários desse órgão, mas
são casos, inclusive um deles que é do conhecimento de todos nós, que é a
demissão do ex-Superintendente desse órgão pelo Governo do Paraná, por
irregularidades administrativas na sua região, sendo ele hoje sujeito de uma
Comissão de Inquérito instalada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.
Portanto, fica aqui, em nome da
Bancada do PT, a nossa solidariedade aos companheiros desse órgão. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino Besson,
em Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero aqui chamara a atenção à
Bancada do PT. Eu tenho recebido várias denúncias e gostaria que a Bancada do
PT fizesse uma pesquisa sobre a denúncia que este Vereador traz a esta tribuna
a respeito da venda do vale-transporte: várias pessoas ficam na fila, na média
de três a quatro horas, para adquirirem as fichas dos vales-transportes. São
empregados, pessoas que têm responsabilidade na sua empresa e perdem três, quadro
horas para adquirirem as fichas do vale-transporte.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
peço também à Bancada do PT, ao seu Líder, homem sempre preocupado com os
problemas da Cidade e tenho certeza de que alguma providência vai ser tomada,
providências sobre o mau atendimento do pessoal que trabalha neste ramo.
Pessoal nunca disposto a dar maiores explicações quando alguém se dirige até
lá.
Portanto, peço à Bancada do PT
que, ocultamente, para verificar sobre a verdade da denúncia, fizessem uma
visita de surpresa para ver até que ponto esta denúncia é verdadeira. Mas eu
acredito que seja, porque todas as pessoas que trouxeram ao meu conhecimento
esta denúncia são pessoas que têm um crédito verdadeiro. Portanto, tenho
certeza que a Bancada do PT, pelo seu Líder, numa próxima oportunidade, vai
trazer a esta Casa a veracidade sobre esta denúncia. Porque ficamos assim
bastante tristes, bastante chateados, e nós sabemos que as empresas, hoje,
vivem, creio, uma das piores crises da história desse País. Digo isso aos
senhores com conhecimento de causa, porque este Vereador também tem
oportunidade, no seu tempo disponível, de controlar, ou pelo menos ajudar a
controlar a nossa empresa, a qual é do ramo de panificação e sabemos nós o
terrível momento que nós estamos passando. Portanto, não é justo que, ao nos
dirigirmos a um órgão público, num setor público para adquirir as fichas para
os nossos empregados, nós temos que aguardar três, quatro horas na fila.
Portanto, eu tenho certeza de que o PT vai tomar as providências cabíveis.
Termino deixando aqui o meu
agradecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário
que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO SECRETA
PROC. Nº 1464/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 059/89, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, que inclui, no currículo escolar da rede de ensino municipal de 1º
grau, matéria relativa ao direito de voto aos jovens maiores de 16 anos e dá
outras providências.
Parecer:
- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela
rejeição do Veto Total.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 059/89.
Convido os Vereadores Airto Ferronato e Luiz Machado para escrutinadores, já
que a votação é secreta.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que
proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para votação.) Votaram 30 Srs.
Vereadores.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº
059/89, por 14 votos SIM contra 15 votos NÃO e 01 EM BRANCO e
mantido o Veto Total a ele aposto.
PROC. Nº 0700/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
009/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que determina
medidas para combater o tráfico ilegal de fauna silvestre em estabelecimentos
comerciais.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo:
pela aprovação;
- da COSMAM. Relator Ver. Gert Schinke: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 009/89.
(Pausa.) Em votação. Para encaminhar, o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o Processo nº 0700/89, PLL nº 009/89, de minha autoria, é datado do
dia 03 de março deste ano. E teve uma tramitação lenta e regular pelas
Comissões desta Casa, nas quais tivemos a felicidade de ter o referido Projeto,
ora em exame neste Plenário, a aprovação em todas as Comissões por onde
tramitou.
Aparentemente,
Srs. Vereadores, este seria um assunto de menor importância. Um daqueles
projetos que não causa, normalmente, pelo menos, muita polêmica, mas gostaria
de afirmar, aqui, aos colegas Vereadores, que para aquelas pessoas que militam,
que labutam na área da proteção ambiental, inclusive para aquelas pessoas que
participam ou que apóiam as entidades de proteção aos animais e para aquelas
pessoas que também têm sensibilidade para estas questões, entre as quais,
seguramente, se incluem todos os Vereadores desta Casa, este Projeto tem uma
grande importância.
E, inclusive,
recordo aqui a própria Exposição de Motivos que eu elaborei, em que eu faço
referência a uma série de legislações federais. Inclusive há normas expedidas
por entidades internacionais que regulamentam e coíbem o tráfego e a
comercialização de fauna silvestre, ressaltando que aqui no nosso Município de Porto
Alegre existe um comércio muito antigo, muito intenso de animais silvestres,
constituindo uma prática vergonhosa. Todos nós sabemos que em vários
estabelecimentos comerciais da cidade de Porto Alegre, inclusive aqui no Centro
da Cidade, qualquer pessoa, qualquer cidadão chega ali e compra qualquer animal
silvestre, em especial pássaros, compram cardeais, compram, afinal, todos os
pássaros que vivem nas nossas matas. E isto, sem dúvida nenhuma, constitui uma
afronta à Lei.
Inclusive,
inicialmente, a Lei Federal que embasa isto é a Lei nº 5.197, de 13 de janeiro
de 1967, que coíbe este tipo de prática. Posteriormente, este tipo de prática
deixou de ser apenas uma contravenção e passou a ser, também, um crime, Lei nº
7.653, de 12 de fevereiro de 1988, que considerou dano ambiental não mais como
uma contravenção, mas um crime. Foi um avanço muito importante na nossa luta e
uma velha reivindicação dos ambientalistas brasileiros. Um fator que o leigo
não leva em conta, neste caso, é que para cada passarinho que se encontra numa
loja, 20 ou 40 outros foram capturados e morreram. E muito mais do que isto,
pois se sabe que a mortalidade desses animais é enorme, animais que são
capturados do seu habitat natural não se acostumam, pois são engaiolados e vêm
a morrer. Todos nós sabemos, desde crianças e adultos, que comprando estes
animais ou capturando, que o passarinho morre, pois o passarinho se nega a
ingerir alimentos. Então, para cada pássaro ou outro animal, por exemplo, para
um bugio que é capturado para ser vendido no exterior, temos uma quantidade
enorme de animais mortos e feridos que conseguem escapar, ainda, das
armadilhas.
Temos aqui no
Rio Grande do Sul uma das portas de saída do nosso território para o exterior,
via Montevidéu, Buenos Aires, via Paraguai, com destino, inclusive, e,
principalmente, aos Estados Unidos, a Nova Iorque, a Los Angeles e cidades da
Europa, a saída da nossa fauna, belíssima, para estes países. E como não
existe, em primeiro lugar, o cumprimento da legislação federal e há ausência de
uma legislação municipal que realmente coíba esse tipo de comércio ilegal,
temos hoje a prática oficiosa desse tipo de atividade.
Concluo,
agradecendo a atenção e solicitando aos Vereadores que votem favorável a este
Projeto, a nossa natureza e os nossos filhos só terão a ganhar com isto. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Luiz Braz, para encaminhar o Projeto.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Giovani Gregol, eu procurei levantar alguns
dados a respeito desse seu Projeto, estive em conversa com o Dr. Fernando
Saraiva, que foi Presidente da Associação Ecológica do Rio Grande do Sul, e ele
me mostrava detalhes da Lei Federal que já existe regulando essa matéria. E ele
me dizia que, mesmo com o seu Projeto, nós não vamos evitar que muitas espécies
continuem no cativeiro, como, por exemplo, o canarinho, que não é abrangido
pelo seu Projeto, como também não é abrangido pela Lei Federal. Então, a maior
parte dos pássaros que nós encontramos engaiolados, que são os canários,
continuarão engaiolados. E me dizia ele que existem muitos desses animais
silvestres que o cidadão recebe a licença do IBDF para criar um, ou dois, mas
abusa dessa licença e cria dezenas desses pássaros em casa e estabelece o
comércio ilegal desses pássaros.
Então, é uma pena que mesmo com esse seu Projeto de Lei, que eu julgo ser
muito importante, não se consiga proibir, como V. Exª quer proibir o tráfego
ilegal de pássaros da fauna silvestre, como é sua intenção. Infelizmente, a
fauna brasileira vai continuar, ainda, enquanto não houver uma fiscalização
mais rígida, sendo objeto de tráfego. E infelizmente para todos nós, vamos
assistindo que a cada dia que passa, não apenas nesse setor, mas em outros
setores, não é a legislação que permite alguma coisa, mas é exatamente a falta
de fiscalização que nós temos hoje em dia em praticamente quase todos os
setores e, principalmente, eu digo, já que nós estamos tratando deste Projeto,
neste setor não existe uma fiscalização à altura. Ele me dizia, por exemplo, o
número de fiscais que o IBDF tem à disposição para coibir abusos é praticamente
um número insignificante, que não daria nem para uma cidade, quanto mais para
um Estado todo. E, realmente, isso faz com que, infelizmente, com a boa vontade
de V. Exª em tentar combater este tráfico, muito embora seja uma arma a mais,
ainda não é arma definitiva.
Mas eu espero que outros projetos como este possam ser colocados aqui na
Câmara para que, cada vez mais, a gente vá apertando o cerco e que os
Executivos todos se munam da idéia de que precisamos aumentar o setor de
fiscalização, a fim de que, algum dia, esse tráfico ilegal possa terminar.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Projeto, pelo PDS, o
Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós somos favoráveis ao Projeto.
Embora alguma dúvida apresentada pelo nosso Líder, ilustre Ver. João Dib,
quanto à legalidade da matéria, eu tenho por norma que, quando há uma dúvida
legal referente a qualquer assunto do maior interesse para o homem e o meio
ambiente em que o homem vive, é assunto do seu maior interesse a manutenção dos
pássaros, a possibilidade que esses pássaros possam viver junto com o homem.
Na dúvida, eu fico com a
natureza, fico com os pássaros. Mas eu acho que nem isso, e não deu tempo para
a nossa Bancada examinar a fundo a questão legal, o Município tem direito de
legislar sobre matéria de seu peculiar interesse. Porto Alegre, hoje, é um
viveiro de aves. E por quê? Porque eles foram enxotados do interior pela caça
indiscriminada, pelo desmatamento, pelos agrotóxicos e também pelo que os meus
amigos italianos gostam muito que é a caça aos passarinhos, para fazer grandes
passarinhadas.
Eu me lembrei muito deste Projeto,
porque há uns dez dias descobri em minha casa, na janela da sala em que
jantamos, um ninho de passarinho, de sabiá. Minha família e eu passamos a nos
maravilhar com a sabiá levando inseto, alimento para seus filhotes no ninho.
Ontem os dois alçaram vôo. Então, fiquei pensando: se alguém caçasse essa
sabiá, como viveriam esses passarinhos lá? Morreriam fatalmente. Nós temos que
acolher esse Projeto e desestimular que sejam apreendidos nos arredores de
Porto Alegre e interior.
Porto Alegre tem que ser um
santuário para as aves e daremos proteção a todos eles. Vamos plantar árvores,
proteger, evitar devastação e proibir que haja tráfico de aves indiscriminado.
Não poder soltar os canários, fiquemos com eles, dar proteção dentro das
gaiolas. Aqui em Porto Alegre tem joão-de-barro. Isto vem acontecendo há oito
anos. Vários pássaros, como a gralha azul. Que maravilha! De modo, Vereador,
que contará com o nosso apoio, nós daremos o nosso voto favorável e também
ajudaremos, com a nossa fiscalização, a fazer com que seja realmente cumprida
esta Lei, porque ela é de interesse de Porto Alegre, é de interesse da nossa
população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino
Besson, para encaminhar.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nobre colega Gregol, estou de pleno acordo com o seu Projeto de
Lei. V. Exª sabe que eu moro ali bem perto da Cidade de Deus, onde existe ainda
mata virgem, entre aquele morro da Cidade de Deus e uma parte do Morro do Osso.
V. Exª não sabe a briga que eu tenho com aquela gurizada, na época em que os
passarinhos estão se reproduzindo. Há diversas crianças ali que estão cuidando
os ninhos dos sabiás, principalmente para pegar os filhotes e para vendê-los. E
a maioria destes filhotes morre. É triste de ver a quantidade de ninhos que
aquelas crianças trazem daqueles morros e depois vendem. Estou de pleno acordo
com o seu Projeto de Lei e serei um dos primeiros a fiscalizar isto aqui.
Eu já vi famílias dizerem que
querem ter passarinho em casa para mostrar aos filhos e netos como é que eles
vivem. Mas não é por aí. Ver. Gregol, faço um convite a V. Exª para visitar um
armazém que temos na Rua Amapá, o primeiro, à direita quem sobe. Quando o
proprietário do armazém abre o estabelecimento pela manhã, depara-se, além das
pombas de casa, com diversos passarinhos, como o sabiá, a pomba-rola, o
bem-te-vi, o pardal, enfim, vários tipos, que estão esperando que o dono abra o
armazém, para lhes dar de comer. Eles chegam a bicar a porta do armazém, se,
algum dia, o dono do armazém demora um pouco para abrir o seu estabelecimento
comercial. Tenho dito, diversas vezes, lá na padaria, que um fato de tal
importância mereceria ser fotografado, ou filmado.
Portanto, quero deixar aqui os
meus parabéns ao Ver. Giovani Gregol pela sua iniciativa, e tenho certeza de eu
esta Casa vai aprovar o Projeto por unanimidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.
Em votação o PLL nº 009/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento, de
autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando seja o PLL nº 009/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1581/89 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/89, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que institui a passagem-baldeação no transporte coletivo do
Município de Porto Alegre. Com Emendas nos
01 e 02.
Pareceres:
- da CJR.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Heriberto Back: pela aprovação do Projeto com Emendas nos
01 e 02;
- da CJR.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação das Emendas nos 01 e 02;
- da CEDECON.
Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação do Projeto com Emendas nos
01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 077/89.
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, em primeiro lugar, tenho uma certa preocupação na discussão
deste Projeto do nobre Ver. Isaac Ainhorn, porque me sinto prejudicado na
discussão do processo, na medida em que mandei buscar, nos arquivos desta Casa,
o processo de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, de nº 0570/86, que foi a pessoa
que, pela primeira vez, tocou nesse assunto, e que, na ocasião, recebeu um
parecer contrário do nobre Ver. Isaac Ainhorn, e o processo, infelizmente, está
requisitado pelo Ver. Isaac Ainhorn, isso porque eu gostaria de relembrar as
palavras do Vereador, na ocasião, em 1986.
Em segundo lugar, também tentei
localizar o Projeto que o nobre Vereador, no ano passado, apresentou a esta
Casa, o Projeto do Processo nº 0748/88 e onde eu levantava uma série de
considerações sobre a proposta de S. Exª, e vejam que eu não integrava, na
ocasião, portanto, a Bancada de Governo. Eu fazia parte de uma Bancada de
oposição e, no entanto, já tinha uma posição contrária ao Projeto. Ocorre que
também o Processo nº 0748/88 está requisitado pelo nobre Ver. Isaac Ainhorn que
preferiu apresentar um novo Projeto que eu não sei se é diferente do Projeto
anterior e nem se é diferente do Projeto do Ver. Mendes Ribeiro, já que eu não
consegui ter acesso a estes dois Projetos anteriores.
Eu quero dizer, sobre a conversa
que tive com o Ver. Isaac Ainhorn, muito rapidamente, em primeiro lugar, quanto
à idéia em si de uma passagem-baldeação, me parece que a idéia é apropriada,
não sou contrário à idéia de uma passagem-baldeação.
Mas queria colocar duas questões
básicas a S. Exª que me preocupam. A primeira é que a redação tem um erro de
técnica legislativa, um erro de redação do Projeto do nobre Ver. Isaac Ainhorn,
porque ele se refere o tempo todo a empresas concessionárias, quando na verdade
em Porto Alegre nós temos empresas permissionárias e isto, evidentemente,
prejudica o Projeto. Não é nenhuma coisa impossível, até o Vereador pode fazer
a correção através de emenda de Lideranças, mas de toda a maneira assim como
está, está prejudicado o Projeto.
Em segundo lugar, eu tenho uma
preocupação, Ver. Isaac Ainhorn, Srs. Vereadores, também não é uma preocupação
totalmente impeditiva, mas é uma preocupação. S. Exas, independente
de nós estarmos de acordo ou em discrepância com a política adotada pelo
Executivo, em relação a transporte coletivo, S. Exas acompanharam,
durante determinados momentos que em diferentes ocasiões as empresas sob
intervenção, sobretudo, conseguiram localizar fraudes no sistema, ora com o
passe escolar, ora com o próprio vale-transporte, que inclusive há um número
significativo de cobradores, de motoristas, de pessoas, particulares envolvidos
na fraude. A fraude tem várias características. Eu me lembro que aqui mesmo
neste Plenário há uns três ou quatro anos atrás o Ver. Wilton Araújo, durante
um censo, também nos trazia um relato de fraude provocada pela empresa
Gazômetro, por exemplo, em torno do talão que era um papelzinho impresso
utilizado pela empresa Gazômetro, que era utilizado, aliás, pela Prefeitura
para fazer o censo.
O que eu quero colocar, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é que cada vez que nós criarmos alguma ficha,
algum papel, algum mecanismo a mais, dentro da situação de hoje vivida, eu
diria que estamos abrindo mais uma possibilidade de fraude, e, portanto, mais
uma possibilidade deste prejudicar o sistema como um todo. Ou seja, vamos
criar, conforme diz o Projeto do nobre Ver. Isaac Ainhorn, a obrigatoriedade de
emissão quer de talões em papel ou novas fichas, enfim, é uma questão que o
próprio Executivo deverá definir na sua regulamentação, talões de papel ou
fichas que deverão estar de posse de cobradores para entrega ao passageiro,
para que possa pegar um carro de outra empresa diferente, que siga o trajeto
que lhe convier.
Ora, eu não duvido que em muito
breve, talvez meses, semanas, encontremos aqui mais uma possibilidade de
fraude; poderá haver alguma manobra talvez do próprio cobrador, motorista,
alegando a quebra do carro, algo assim. O Ver. João Dib conhece bem o sistema,
o Ver. Elói Guimarães como Secretário participou deste acompanhamento todo;
temos bons e maus profissionais de ambos os lados, e temos aquele mau cobrador,
motorista que se vale de vários mecanismos para deixar de trabalhar num
determinado momento. A tradição diz que é o freio que não pegou: nenhum gerente
de garagem vai correr o risco de recolher um ônibus que está com problema de
freio. Ora, este é um risco que não é culpa do Ver. Isaac Ainhorn que propõe o
Projeto, evidente que não, mas, é de toda a maneira, mais uma possibilidade de
artifício.
É o que eu quero colocar aqui,
não como uma posição definitiva, queria deixar isso bem claro ao Ver. Isaac,
mas como uma preocupação de que com a eventual aprovação deste Projeto,
abriremos mais um ponto de confronto ou de choque eventual entre passageiros,
funcionários, empresa e o gerenciamento dessas empresas; o que me parece, neste
momento em que a situação ainda é confusa, é no mínimo inoportuno. E, se o Ver.
Isaac já tentou, não lembro como é que foi a tramitação desse Projeto no ano
passado, se ele foi negado ou o Vereador retirou-o de Pauta ou não deu tempo de
ele ser aprovado, se no ano passado a situação estava ao menos aparentemente
mais calma, esse Projeto não vingou, eu tenho sérias dúvidas quanto à
oportunidade de ele vingar agora.
E gostaria que, por curiosidade,
o Vereador, posteriormente, me propiciasse a franquia ao Projeto do Ver. Mendes
Ribeiro que, em 1986, já levantava essa questão, porque, como o Projeto está
com o Ver. Isaac, eu, até por curiosidade, quis comparar o Parecer e a redação
dos dois Projetos e não tive essa possibilidade.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Esse mesmo Projeto tinha sido apresentado, na
Legislatura passada, por outro Vereador?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Em 1986, na
Legislatura passada, o Ver. Mendes Ribeiro apresentou um Projeto de teor
semelhante e eu queria comparar os dois Projetos, mas não tive acesso ao
Projeto porque o Processo se encontra no gabinete do Ver. Isaac Ainhorn. Na
ocasião, esse Processo teve Parecer contrário do Ver. Isaac Ainhorn.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu tenho, em meu poder, apenas o Projeto anterior,
meu, que regula a passagem de baldeação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não é a informação
que tenho do Protocolo, Vereador.
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu nem tinha conhecimento desse
outro Projeto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas o Parecer é seu,
Vereador.
O Sr. Isaac Ainhorn: Mas eu não tenho conhecimento de
que esteja comigo esse Projeto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu tenho essa
informação do Protocolo da Casa.
O Sr. Isaac Ainhorn: Como a informação me chegou
apenas agora, através da V. Exª, eu informo que não tinha conhecimento e mandei
ver se estava em carga e não está em carga comigo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Recebo o aparte de
Vossa Excelência. Como já outras vezes ocorreu de dizerem que estava comigo
algum processo que não estava, até pode haver um erro lá embaixo. Em todo caso,
quando mandei buscar esses dois Processos, a informação que obtive é que ambos
se encontravam com Vossa Excelência. E eu mandei buscar porque em 1986, V. Exª,
como Relator do Projeto do Ver. Mendes Ribeiro, foi contrário a esse Projeto.
Lembremos: em 1986, quando era Prefeito o Sr. Alceu Collares. E no ano passado
V. Exª apresentou esse Projeto, não conseguiu vê-lo aprovado, reapresenta agora
e a minha preocupação é de haver a possibilidade de nós estarmos gerando mais
uma possibilidade de confronto entre as diferentes partes envolvidas na questão
de transporte coletivo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O próximo
inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn, que faz transposição de tempo com o Ver.
Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
não vejo motivos para preocupações, Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de que
sejam criados quaisquer embaraços quanto à fiscalização da SMT nas empresas,
porque a iniciativa do Ver. Décio Schauren em suprimir o art. 4º, retira o problema
de compensação. Acho que não há nada que deva ser compensado. Sabemos que um
ônibus não estraga, por exemplo, na Protásio Alves, todos os dias. O
ex-Secretário dos Transportes, Ver. Antonio Hohlfeldt, cita o caso de Belém
Novo. É verdade, Vereador, mas como Belém Novo só tem aquela empresa,
dificilmente vai ser socorrida por outro ônibus. Mas, rigorosamente, vamos
supor que esses ônibus venham a estragar no percurso de outras linhas, aí não
tem o que compensar, porque quem está usando um serviço público, pagamento
adiantado, pagamento à vista, como é o caso do transporte coletivo, também tem
que ter a sua quota de participação, de responsabilidade na condução, no
transporte da população. Se estragar um ônibus da Belém Novo, aqui na Nonoai,
vem um Cavalhada atrás, o pessoal pode ser remanejado para o ônibus da empresa
Cavalhada, portando aquele valezinho. Essa passagem que institui a lei é um
mero comprovante de que a pessoa estava no ônibus que estragou. Por isso, acho
que o art. 4º sendo suprimido resolve a questão.
Sou favorável às duas Emendas,
agora, o espírito da lei é que as pessoas não continuem paradas ao longo das
avenidas implorando para um ônibus parar, ou a empresa vai enviar daí a meia
hora um outro ônibus, ou passam três ou quatro ônibus da mesma empresa sempre
lotados. Faz-me lembrar a CARRIS, Ver. Antonio Hohlfeldt, quando estragou um
ônibus antes de chegar à Barão do Amazonas, quem vai pela Protásio Alves,
estragou o ônibus da CARRIS, ficaram lá as pessoas esperando mais de dez ou quinze
minutos um meio de transporte; estragou outro da CARRIS na frente do Barranco e
também aconteceu a mesma coisa. Então, esses dois ônibus eu sei, eu presenciei
este drama dos passageiros, do usuário do transporte coletivo. Por isto que eu
acredito que o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn não vai prejudicar a fiscalização,
não vai criar nenhum tipo que possa permitir qualquer manobra no sentido que
possa burlar o número de passageiro transportado ou criar dificuldades para a
elaboração do custo da tarifa. Absolutamente. Vai dar ao usuário do transporte
coletivo, àqueles que já pagaram a passagem, um comprovante para poder seguir a
sua viagem no primeiro ônibus que vier.
Esta Cidade tem que acompanhar
este dinamismo de atenção ao usuário do transporte coletivo. Não pode um
morador da Restinga, da Bom Jesus, da Santa Rosa do Ver. José Valdir, por
exemplo, ficar lá a população - e o Ver. José Valdir está presenciando todos os
dias isto aí -, a população esperando uma hora, uma hora e meia, perdendo o seu
horário no serviço, perdendo o seu sábado remunerado, o seu repouso semanal
remunerado, porque não completou o horário de trabalho semanal.
Então, para evitar-se isso, eu
acho que o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn repõe uma situação que existe de fato
no nosso dia-a-dia da Cidade. É oportuno o Projeto do Ver. Isaac, criativo, em
que pese em uma outra oportunidade ter emitido um parecer contrário a projeto
que não era igual a este, era diferente. O Vereador, então, examinando toda
esta problemática, apresenta um Projeto simples e que a Casa tem que aprovar em
respeito, em consideração ao usuário do transporte coletivo que não pode ficar
mais ao longo das avenidas esperando que venha um ônibus vazio, da mesma
empresa, a que estragou, para levá-lo até o final da viagem. Portanto, votamos
favorável ao Projeto e favorável às suas Emendas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Isaac
Ainhorn para discutir o Processo nº 1581/89.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
não pretendo usar de todo o meu tempo para discutir este Projeto, apenas
gostaria de fazer algumas considerações rápidas. Não pretendo ser um Enéas,
porque tenho apenas dez minutos. O que acontece fundamentalmente e até disse,
anteriormente, em aparte ao nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, eu não tinha em carga
o Projeto elaborado pelo Ver. Mendes Ribeiro e se o tivesse me honraria muito,
embora tenha examinado todo esse material. Acho que nós, com a consciência da
idade média da frota do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre, temos
que ter presente que precisamos preservar fundamentalmente o usuário, essa
vítima maior do sistema do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre.
É comum, e todos os Srs.
Vereadores são testemunhas neste sentido, o número de ônibus de diversas
empresas que vemos estragados, parados, com o célebre banco colocado
estrategicamente para cima em função de problemas mecânicos. Como o contrato de
prestação de serviço não foi implementado na sua totalidade, evidentemente,
aquele que ultrapassou a roleta não pode ser prejudicado de modo a ser obrigado
a entrar num ônibus completamente lotado e ser esmagado como sardinha na parte
dianteira, em função de já ter pago a passagem. Mesmo que faltasse apenas uma
quadra para ele chegar ao seu destino final, o fato de o ônibus ter estragado
faz com que haja o ressarcimento daquele dano havido por ele da
não-complementação da prestação de serviço, ou seja, levar a pessoa de um ponto
qualquer àquele que ela pretende.
Eu quero dizer também que a
questão do art. 4º em referir concessionário, este problema dispensaria até uma
emenda, porque poderíamos até, na Redação Final, resolver, como usualmente
temos feito na Comissão de Justiça com processos que tenham origem no
Executivo, em que questões desta natureza passam aqui para não truncar o
processo legislativo e nem os interesses da Cidade, nem da Administração do PT,
nós resolvemos problemas no âmbito da Comissão de Justiça em matéria de Redação
Final. No entanto, quero dizer pessoalmente que sou favorável a ambas as
Emendas apresentadas pelo Ver. Schauren e uma delas resolve o problema
simplesmente suprimindo o art. 4º do presente Projeto de Lei.
E, por último, quero dizer que
evidentemente essa Lei tem um prazo para regulamentação de 30 dias, isso não
quer dizer que a Administração Popular, é óbvio, do ponto de vista
técnico-legislativo que daqui a 30 dias terá que colocar em execução a
passagem-baldeação. Não. Ela nos 30 dias da publicação da lei, se sancionado
pelo Sr. Prefeito, ele deverá dizer quando será colocada a passagem-baldeação
em execução. Ele pode entender que tecnicamente ele precisa de quatro, cinco,
seis meses para implementar esse sistema, é o que também cobramos, com a maior
clareza, com relação à questão da passagem escolar unificada.
Sempre entendemos que
dificilmente ela poderia ser colocada em vigência este ano; agora, na
regulamentação que tinha 60 dias, eles tinham que dizer, esse é o meu
entendimento, que no dia 15 de fevereiro, por ocasião do novo ano letivo,
porque passagem escolar não se pode usar no período de férias, no dia 15 de
fevereiro deveria, isso sim, colocar em execução a passagem escolar unificada.
Isso foi o que cobramos com relação à passagem escolar unificada. Então, na
regulamentação, que terá 30 dias, o Poder Executivo poderá dizer o seguinte: “A
colocação da passagem-baldeação se dará a partir do dia 1º de março de 1990”. É
uma faculdade, uma competência legal que tem o próprio Poder Executivo nesse
sentido para implementar a sua proposta.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para colaborar com V. Exª para que não
incorra num equívoco, a passagem escolar pode ser usada a qualquer momento e
não podia, até no início desse ano, ser usada a qualquer momento, era a
carteira de identidade escolar que valia até o final do ano e, através do
protocolo firmado no início desse ano com as entidades estudantis e os
permissionários, nós fizemos com que a carteira ficasse valendo até o dia 15 de
fevereiro de 1990, que é exatamente o momento em que se inicia a colocação das
novas carteiras. Então, na prática havia um buraco, digamos assim, a passagem
valia, mas para usar a passagem tinha que ter a carteira e a carteira não
valia. Então nós corrigimos esse buraco, fazendo com que também a carteira
tenha uma validade plena de período. Então quero apenas esclarecer para V. Exª
de que da nossa parte, enquanto estive na SMT, a regulamentação foi preparada
pela área jurídica, com algum atraso, quero lhe dizer, com algum atraso nós enviamos
à Procuradoria, creio que dois ou três dias antes do prazo.
O SR. ISAAC AINHORN: Até hoje não saiu a publicação,
a regulamentação, embora o diligente Assessor do Sr. Vice-Prefeito tem se
esforçado nesse sentido, dando inclusive razão a este Vereador.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: O prazo vencia no
dia 04 de outubro e eu mandei no dia 03 de outubro à Procuradoria, a prática é
de revisar, completar se for necessário ou então mandar para a publicação.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu fiquei até muito satisfeito
porque o próprio Assessor disse que o meu Projeto permitiu entendimentos que
eram comuns em termos de posições do Executivo Municipal e da ATP.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: A minha única
resistência ao seu Projeto era o problema da utilização imediata. O prazo da
regulamentação nós prevíamos a 15 de fevereiro, que é exatamente quando vence o
prazo atual da validade das carteiras. Nesse ponto, quando sai da SMT, o
entendimento com a PROCEMPA já estava encaminhado, exatamente neste sentido,
para que a partir do dia 15 de fevereiro haja a passagem unificada com
responsabilidade absoluta da SMT, que não impedirá a distribuição das carteiras
pelas entidades estudantis, mas o cadastramento será feito na SMT. E digo mais,
Vereador, diminuiremos em 50% o número de “estudantes” que usam as carteiras de
estudantes.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero dizer que, se tivesse
uma Emenda no Projeto que dissesse que a execução da passagem unificada
começaria no dia 15 de fevereiro ou no dia 1º de março, eu estaria de pleno
acordo, porque sei das dificuldades da implantação de um projeto dentro dessa
ótica.
E em relação ao meu atual Projeto
da passagem-baldeação, o meu entendimento é o mesmo, no sentido de que a
Prefeitura precisará necessariamente de um prazo para colocá-lo em execução.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos para o
próximo orador, a Mesa quer registrar a presença na Casa do Professor Darci
Campani, Diretor-Geral do DMLU.
Com a palavra, o Ver. José
Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apesar da evidente contradição que
mais uma vez incorre o Ver. Isaac Ainhorn, eu vou votar a favor desse Projeto
com as Emendas do Ver. Décio Schauren, por uma razão muito simples, porque a
solução para esse problema da demora da baldeação do pessoal que fica nas
paradas, quando quebra o ônibus, há muito o movimento comunitário vem
reivindicando. Então, vou votar a favor por uma questão de coerência. Isto já
vem sendo defendido há muito tempo. Agora, não posso deixar de registrar que,
mais uma vez, o Ver. Isaac Ainhorn está se notabilizando nesta Casa por suas
incoerências, porque as posições do Vereador é como diz aquela música: problema
de hora e lugar. Ao mesmo projeto deu parecer contrário e agora o apresenta. No
dizer do Ver. Clóvis Brum, é um projeto oportuno e criativo e o Ver. Dilamar
acrescentou inteligente. Folgo em saber que o Vereador está se tornando
oportuno, inteligente e criativo. É interessante que esse tipo de projeto há
três anos era ruim e agora passa a ser bom. Essa contradição não sou eu que vou
resolver, é contradição do Ver. Isaac Ainhorn. Eu sou coerente com a posição
que há muito tempo nas tribunas do movimento popular venho defendendo, pois é
inadmissível que continuem os usuários do transporte coletivo esperando por um
ônibus de linha por uma hora ou mais nas paradas. Então, em que pese defender
agora só este Projeto e num passado recente ter sido contra, sou a favor do
Projeto do Ver. Isaac por questão de coerência, porque, no movimento popular,
sempre defendemos uma solução para este grave problema que é mais um problema
que inferniza a vida da população usuária de Porto Alegre.
Acho que as Emendas do Ver. Décio
Schauren vêm exatamente aperfeiçoar este Projeto. Acho, também, que não tem que
compensar nada, até porque estamos legislando sobre uma situação que é
extraordinária, que é a situação de um ônibus quebrar, e não sobre uma situação
regular. Não tem que compensar nada até como forma de os próprios empresários,
ao se sentirem prejudicados quando uma empresa começar a ter muitos ônibus
quebrados também se motivarem a exercer pressão para que tal empresa comece a
renovar a frota, comece a melhorar o transporte coletivo para que eles não
arquem com o ônus de transportar passageiros de empresas sucateadas, cujos
empresários não se preocupam com a renovação de frota. Assim, eu acho que as
duas Emendas, a nº 01 e a nº 02, do Ver. Décio Schauren, vêm aperfeiçoar o
Projeto e eu vou votar a favor do Projeto e das Emendas. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 077/89 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação as Emendas que têm
Parecer favorável. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADAS.
Sobre a mesa, Requerimento, de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL nº 077/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº
1947/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/89, que cria
funções gratificadas no Departamento Municipal de Água e Esgotos.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em discussão.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 026/89
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento, de
autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 026/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 0849/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
048/88, de autoria do Ver. Aranha Filho, que acrescenta
parágrafo ao artigo 5º, da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, que
estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras
providências. Com Substitutivo e Emendas nos 01, 02, 03 e 04.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela
aprovação do Substitutivo e das Emendas nos 01, 02 e 03;
- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela
aprovação do Substitutivo e das Emendas nos 01, 02 e 03;
- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros:
pela aprovação do Substitutivo e das Emendas nos 01, 02 e 03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 048/88.
Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, do Ver. Aranha Filho,
teve origem no ano de 1988, quando o então Secretário, Ver. Nereu D’Ávila,
cometeu uma falha que, na nossa intenção, teria que ser averiguada. De acordo
com as informações que nós obtivemos, o Secretário, então Ver. Nereu D’Ávila,
apreendia mercadorias dos camelôs do Centro da Cidade e algumas dessas
mercadorias, como, por exemplo, os relógios e outros utensílios que, muitas
vezes vinham lá do Paraguai, eram distribuídas por clubes de mães e outras
entidades. Como estávamos em um ano eleitoral, achei por bem fazer com que esta
ação fosse averiguada pela Receita Federal, pela Polícia Federal e pelos órgãos
que tinham competência sobre a matéria.
Mas acontece que quando surgiu
esta discussão nós dizíamos aqui, neste Plenário, que todas as mercadorias - e
me corrijam se eu estiver errado - que entrarem irregularmente dentro do País,
que forem fruto de contrabando, as mercadorias que ilegalmente entram no País
são mercadorias que têm a ver com a Polícia Federal e com a Receita Federal,
não é o Município que pode dispor destas mercadorias. Se existe apreensão
destas mercadorias nas zonas centrais da Cidade, em qualquer local da Cidade e
estas mercadorias não são reclamadas, como está dizendo aqui, elas não podem
ser colocadas à disposição para que elas possam ser doadas para entidades
beneficentes ou não. Eu acredito que estas mercadorias têm que ser devolvidas para
a área federal, têm que estar à disposição da Receita Federal, têm que estar à
disposição não sei se da Receita Federal ou da Polícia Federal para que eles,
com a competência que têm, possam dar a destinação para estas mercadorias. E eu
acredito que não são os órgãos municipais encarregados deste setor que deverão
se incumbir de dar a destinação para estas mercadorias. Ver. José Valdir.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exª diz que é uma crença isto, ou é uma afirmação
de que existe alguma legislação que impede o Município de dar um destino final
a esta mercadoria. É uma legislação ou uma conjectura de Vossa Excelência?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Valdir, uma mercadoria oriunda de contrabando, quem tem
ascendência sobre essa mercadoria são os órgãos federais, não são os órgãos
municipais. Uma mercadoria que deu entrada ilegalmente no País não pode
simplesmente ser apanhada pelo órgão municipal e este dar destino a esta
mercadoria.
O Sr. José Valdir: Existe alguma legislação sobre
isto, Vereador?
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) A Emenda do Ver. Nereu D'Avila, que é a nº
03, exatamente, refere-se a mercadorias apreendidas, que é a legislação
federal, através do contrabando, é o Decreto-Lei nº 1.455, de 27 de abril de
1976, que diz exatamente isto: que esses objetos deverão ser destinados à
Receita Federal.
O SR. LUIZ BRAZ: Era o entendimento que tínhamos, eu não conhecia o número da Lei, mas
quando encaminhamos a ação do Secretário Nereu D’Ávila para averiguação da
Polícia Federal e da Receita Federal, no ano passado, foi exatamente pelo
entendimento que tínhamos, de que apenas os órgãos federais poderiam dispor
dessas mercadorias.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu não vejo aqui, pois, o Município apreendendo
mercadorias, não necessariamente estrangeiras, apenas mercadorias que não têm
autorização para serem vendidas.
O SR. LUIZ BRAZ: Não necessariamente, mas entre mercadorias, como no ano passado, muitas
mercadorias que foram distribuídas pelo Município eram de origem estrangeira.
Por isso, tomamos cuidado naquela oportunidade. Agora, parece que o próprio
Ver. Nereu D’Ávila toma o mesmo cuidado com relação a este Projeto do Ver.
Aranha Filho, colocando na sua Emenda n° 03 exatamente essa ressalva, deixando
de lado aquelas mercadorias que entrarem ilegalmente no País, acho que essa
Emenda n° 03 corrige a possível falha que existia no Projeto do Ver. Aranha
Filho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação, o Substitutivo ao PLL n° 048/88. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Fica, portanto,
prejudicado o PLL nº 048/88 e a Emenda nº 04 a ele aposta.
Em votação as Emendas.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A Emenda nº
01 e a Emenda nº 02 são conflitantes. Aprovada uma, estará praticamente
eliminada a outra.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Nobre Ver. Luiz Braz, creio que V. Exª não entendeu bem. Uma das
Emendas se refere a equipamentos e mercadorias não-perecíveis e a outra se
refere a mercadorias perecíveis.
O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Substitutivo. Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Sobre a mesa, Requerimento, de
autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o Substitutivo ao PLL n° 048/88
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2332/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de
Cidadão Emérito ao Jornalista Juarez Antônio Bittencourt Fonseca.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 024/89.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 024/89
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento, de
autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PR nº 024/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada
nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2771/88 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 019/88, referente ao Contrato de concessão de direito real de uso que fazem
entre si o Município de Porto Alegre e a Associação Gaúcha de Apicultores - AGA
-, visando ao fomento às atividades apícolas do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Heriberto Back:
pela aprovação;
- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado:
pela aprovação;
- da COSMAM. Relator Ver. Gert Schinke: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PA nº 019/88.
(Pausa.) Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Gert Schinke.
(Não revisto pelo orador.)
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam o Requerimento nº 214/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
É a seguinte, portanto, a matéria
a ser inserida nos Anais:
“Racismo, nunca mais
Em pleno final do século XX
as pessoas ainda são obrigadas a realizar manifestações contra o racismo que,
mesmo de forma velada, continua existindo. E não é apenas o negro que é
discriminado pela sociedade. Os judeus, vítimas de tantas atrocidades no
passado, ainda sofrem com a segregação racial. A sociedade praticamente obriga
estas minorias a viverem separadas do restante da população. Somente aquele que
se sobressai de alguma forma aos outros consegue impor-se e conquistar um
espaço, tanto na vida profissional quanto na comunidade a qual pertence. O
operário Júlio César, por exemplo, negro e pobre, foi morto pela Polícia em
Porto Alegre, no ano passado, ao ser confundido com um assaltante.
Contra esta discriminação é que o
Movimento Popular Anti-Racismo no Rio Grande do Sul tenta lutar. Para isto, o
primeiro passo foi dado esta semana. Vinte outdoors com as palavras
‘Holocausto/Soweto, nunca mais’ foram colocados estrategicamente nos pontos
principais de Porto Alegre, e têm por finalidade básica alertar a população
para que os genocídios e as discriminações – sejam raciais ou religiosas –
nunca mais voltem a acontecer.
O Movimento Popular Anti-Racismo
foi criado há pouco tempo e já congrega 23 entidades, que estão preocupadas com
o ressurgimento, tanto no Rio Grande do Sul como em todo o país, das idéias
perniciosas de Hitler. No mês de agosto, por exemplo, centenas de buttons,
que estampavam a suástica nazista, estavam sendo comercializados como
bijuterias por camelôs da cidade. Também a publicação de livros anti-semitas,
através da Editora Revisão, tem provocado o ressurgimento de idéias nazistas e
racistas no Brasil.
Não se pode entender e muito
menos aceitar que existam pessoas em nossa sociedade que aprovam os milhares de
assassinatos cometidos por Hitler e seus comandados contra pessoas inocentes,
cujo único pecado era não pertencer à raça ariana. Os próprios alemães, hoje,
têm vergonha do seu passado e não gostam de lembrar o genocídio cometido há
mais de quatro décadas. O Movimento gaúcho quer ‘um mundo melhor para nossos
filhos. Nunca mais o genocídio, nunca mais o racismo, nunca mais o preconceito,
nunca mais a intolerância’. A humanidade não merece mais esta vergonha. O
homem, neste final de século, se prepara para dominar o espaço e conquistar
novos mundos. Voltar a difundir as idéias de Hitler e insistir no racismo
seria, no mínimo, um retrocesso. Além de muita insensatez.”
(Obs. Foram aprovados os demais Requerimentos,
conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Ainda, de autoria do Ver. Flávio
Koutzii, solicitando Moção de Apoio à Carta de Porto Alegre, de 15 de setembro
de 1989, elaborada suprapartidariamente pelos Secretários de Finanças das
Capitais.
Em votação. Com a palavra, para
encaminhar, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, como eu prezo muito a minha coerência, eu votarei contra essa Moção
de Apoio porque nesta Moção estão incluídos todos os aumentos de impostos que
sou contra em Porto Alegre. O Ver. Flávio Koutzii, com a sua inteligência que
lhe é peculiar, com a sua acuidade, tenta passar o cavalo-de-tróia para que
depois os que forem a favor deste Pedido do Secretário da Fazenda e que votaram
contra o aumento de impostos sejam considerados incoerentes.
Então, já que esta Moção veio
totalmente fora de hora, de espaço e de tempo, eu votarei contra porque sou
contra o aumento de impostos em Porto Alegre, ao menos alguns impostos em Porto
Alegre.
Até sob este aspecto financeiro
eu comunico à Casa, aos Srs. Vereadores, que entrei com uma Emenda ao Projeto
de empréstimo do DMAE à Prefeitura Municipal, fixando prazo para retorno
daqueles créditos adicionais e fixando também que deverá haver correção
monetária, porque da maneira como o Projeto veio aqui se trata de uma simples
doação do DMAE à Prefeitura, porque não tem prazo de retorno e nem é fixada
qualquer correção monetária sobre o assunto.
Então, como esta Moção é muito
ampla e visa arrancar o que pode do contribuinte, eu votarei contra a Moção de
Apoio proposta pelo Ver. Flávio Koutzii, diligente Líder do PT nesta Casa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio
Koutzii, para encaminhar.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, longe de mim o cavalo-de-tróia, menos ainda o cavalo branco do
Caiado, porque é um cavalo que só caminha com a pata direita.
De fato, eu não estava presente
no Plenário quando o Presidente anunciava esta Moção, esta proposta nossa, mas
justamente para nós ela não é uma mera formalidade, é a preocupação de trazer
para o conjunto das Bancadas e ao conjunto dos Vereadores da Casa, esta que é a
terceira reiteração, a Carta de Porto Alegre, de um diagnóstico que todas as
Prefeituras de Capital, independente de partido, têm feito da situação em que
se encontram. Portanto, ao contrário do que diz o Ver. Zanella e independente
do que ele pensa que seja a coerência - ele tem a sua coerência, nós temos a
nossa -, trata-se de realmente sublinhar as enormes dificuldades, mostrar que
elas não são o produto duma má gestão deste ou daquele partido e de que, mais
do que nenhum outro momento, às vésperas do debate do Orçamento, cabe colocar
ao conhecimento da Casa esta Carta de Porto Alegre que acentua o decréscimo
brutal das receitas próprias do Município, a redução crescente da importância e
do percentual do IPTU, do conjunto da arrecadação, a ausência de uma otenização
dos próprios impostos municipais, o que o coloca fora e deslocado da lógica com
que funciona neste momento o sistema e o mundo econômico e financeiro do nosso
País.
A degradação do valor
proporcional de uma série de impostos e a verificação dramática de que este é
um dilema que vale para Curitiba, que vale para Rio de Janeiro, Natal, para
Salvador, para Campo Grande, para Teresina e Goiânia, para Maceió, Cuiabá,
Recife, João Pessoa, Fortaleza, Belo Horizonte e outras Prefeituras, incluindo,
evidentemente, Vitória, São Paulo e Porto Alegre. Então, não queremos que essa
Moção passe assim, desatentamente, foi muito oportuna a sua intervenção, Ver.
Zanella, porque colocou em relevo o interesse e o sentido de nossa proposta.
Reiteramos uma vez mais a
solicitação do acolhimento dessa Moção, porque não ter em conta o fenômeno
geral já é de uma cegueira incomensurável. É claro que essa Casa vai debater
alguns aspectos do Projeto, dos diferentes projetos que enviamos aqui, talvez
aprove alguns, não aceite outros, modifique outros, mas tem uma preliminar que
essa Moção garante e que pode ser partilhada, é que há uma situação crítica, é que
há uma situação dramática e o exemplo de coerência e a coerência que esperamos,
independente das cores partidárias, é o registro nacional de que esse é um
drama que assola as Capitais e os Municípios. Essa é a primeira coerência que
se pede aos Vereadores da cidade de Porto Alegre porque esse compromisso número
1, o compromisso com a Cidade; podem ter acordo ou desacordo com esse ou aquele
projeto, mas certamente devem estar preocupados com a necessidade de reforçar
os recursos do Município sob pena de inviabilizar a vida dos cidadãos da
Cidade. Obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver.
Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a Bancada do PDT votará favoravelmente à Moção apresentada pelo
Ver. Flávio Koutzii, mas não poderia deixar de ocupar a tribuna, principalmente
em função do que colocou aqui o Ver. Artur Zanella. Para deixar claro, Ver.
Zanella, que o voto favorável da nossa Bancada a essa Moção, jamais acarretará,
implícita ou explicitamente o apoio, desde já, aos Projetos mandados por esta
Casa no que diz respeito à reforma tributária que se pretende fazer no
Município de Porto Alegre. Pela simples razão de que esta Carta contém
princípios gerais da situação em que vivem as Prefeituras das grandes Cidades.
E o que nós temos correndo Pauta na Câmara de Porto Alegre são Projetos
específicos a respeito de impostos, de tributos que se quer modificar, e
alguns, inclusive, se quer instituir em Porto Alegre.
Portanto, fica aqui registrado,
até para evitar as cobranças futuras a que se referiu o Ver. Zanella, que a
Bancada do PDT vota favorável à Moção, mas que isso de maneira alguma significa
um apoio prévio aos Projetos do Executivo que tramitam nesta Casa. Esses
Projetos estão sofrendo um exame profundo por parte dos Vereadores do PDT na
Câmara Municipal, há uma assessoria dissecando e analisando um por um dos
Projetos de Lei e, oportunamente, nós teremos condições de dar a posição
oficial da Bancada sobre cada um dos Projetos. O que nós podemos desde já
adiantar é que se por um lado a Prefeitura de Porto Alegre passa por
dificuldades financeiras e orçamentárias, também é verdade que a população de
Porto Alegre está submetida, em geral, a dificuldades financeiras muito grandes
e que nos parece difícil sustentar uma posição de aumento ou de criação de
impostos, que venha acarretar dificuldades, mais ainda, aos assalariados.
Portanto, a nossa posição, se por
um lado de apoio a esses princípios gerais, por outro lado é de analisar com
muita profundidade, com muita seriedade esses Projetos que tramitam na Casa.
Porque o reconhecimento das dificuldades da Prefeitura, não pode significar,
também a aprovação de Projetos que venham a onerar a parcela da população que
não tem sequer condições de se alimentar dignamente, de pagar o transporte para
si e para sua família, de prover as suas mínimas condições de dignidade de
vida.
Portanto, esse assunto é muito
complexo e vai exigir muitos debates ainda nesta Casa. Não será com um voto
favorável, Ver. Artur Zanella, a uma Moção que contém princípios gerais que
vamos adiantar a nossa posição sobre esses problemas tão complexos que dizem
respeito a uma verdadeira reforma tributária que pretende o Executivo implantar
na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente
Dutra, pelo PDS.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifesto o voto contrário da Bancada
do PDS, porque a Bancada do PDS entende que qualquer documento que for
produzido por um grupo de trabalho integrado por Secretários de Fazenda sempre
pedirá aumentos de 1.000%, 5.000, não há limite. Isto é explicado porque é um
órgão técnico que cuida de gestão das finanças do Município e tem a pressão de
todos os demais colegas na execução do programa dos Prefeitos para buscar
dinheiro onde não tem. É evidente que é um saco sem fundo, porque a comunidade
pede, pressiona os Secretários e eles vão pressionar os Secretários da Fazenda.
E eles fazem reuniões para pedirem aumentos de impostos. Sempre foi assim e
sempre será.
O ilustre Líder, Ver. Flávio
Koutzii apresenta esta Moção. Ele dá as linhas da Carta de Porto Alegre e ela
parte de um equívoco: equívoco do qual o Secretário como técnico competente que
é, sabe que estão tentando vender para a população de que houve uma baixa dos
tributos. Não é verdade. O que houve é que, com a nova Constituição, a parcela
de retorno dos tributos federais recolhidos pela União e pelo Estado, aumentou.
Evidente que a parcela de recursos dos impostos cobrados pelo Município ficou
percentualmente, no globo geral, inferior, mas não significa que baixou, ao
contrário, aumentaram. Aumentaram os impostos municipais e aumentou,
sensivelmente, o retorno dos impostos federais. Este é o grande equívoco, entre
aspas, que querem os Secretários fazer para justificar esta orgia de aumentos
que se está tentando fazer.
Com relação ao Orçamento, Ver.
Flávio Koutzii, é uma outra questão que nós vamos examinar item por item,
vírgula por vírgula, mas a Carta, lamentavelmente, a Bancada do PDS vota
contra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Moção de Apoio.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos
Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Vicente Dutra, Leão de Medeiros e Mano
José.
De autoria do Ver. Isaac Ainhorn,
Requerimento solicitando a convocação do Secretário Municipal da Fazenda, João
Verle.
Em votação. Com a palavra, o Ver.
Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, desde o início do mês, felizmente, hoje, finalmente nós votamos
este Requerimento de convocação do Sr. Secretário da Fazenda para aqui
comparecer, nesta Casa, para se manifestar sobre este pacote fiscal que mais nos
parece senão gravames violentíssimos que começam a se apresentar contra o
contribuinte da cidade de Porto Alegre. Infelizmente, a prática do Sr.
Secretário da Fazenda tem sido uma prática autoritária, uma prática que
funcionaria bem no Chile de Pinochet ou na Alemanha Oriental. Lá funcionaria
bem a prática, porque ele simplesmente diz que os dados são resultados de
estudos, desrespeitando este Poder Legislativo, subestimando a capacidade da
Assessoria Técnica desta Casa.
Quando eu tive um debate com ele porque
havia uma divergência de números entre levantamentos e estudos que fiz em
relação às repercussões do Projeto de Lei no Imposto Predial do ano que vem,
ele simplesmente disse - e tem saído nos meios de comunicação - que este
Vereador estaria fazendo terrorismo. Não é maneira de encaminhar uma discussão
séria e responsável, numa estrutura democrática de poder. O Vereador suplente
da Bancada do PT está adotando uma prática, no Poder Executivo, autoritária,
fascistóide. E este Vereador, num debate que teve com o Secretário da Fazenda,
chegou a dizer, inclusive a admitir que poderiam os dados deste Vereador e da
sua assessoria não estarem corretos, mas convidava o Sr. Secretário a
proporcionar o encontro da Assessoria Técnica da Câmara de Vereadores com a Assessoria
Técnica do Secretário da Fazenda, para cotejar os dados, para haver um
encontro, para verificar o que há com estes números, que não fechavam. Não, se
apressou, rapidamente, em contestar os números apresentados por este Vereador e
não quer a discussão, não quer o debate. Por isto, a importância que tem o
comparecimento do Secretário aqui e ninguém vai nos intimidar, no exercício do
nosso mandato de Vereador, ninguém vai intimidar este Vereador, propagando que
este Vereador é oportunista, que este Vereador procura, através de dados,
aterrorizar a população de Porto Alegre.
Eu acho que estabelecer um amplo
debate seria o caminho. Acredito que seja esta uma atitude unilateral do Sr.
Secretário da Fazenda, porque ele não está tendo nem a sensibilidade política
de estabelecer uma negociação com o Poder Legislativo Municipal. E não venha o
Sr. Secretário da Fazenda nos ameaçar com chantagens de que, se nós não
aprovarmos este Projeto, o aumento não será de 2.500, 3.000%, será de 20.000%.
Sabem por quê? Porque o metro quadrado da construção é estabelecido por
decreto, a planta de valores é estabelecida por decreto e, se nós não
aprovarmos estas alíquotas, estaremos aprovando as alíquotas de 0,85 e 1,2, que
são as atuais alíquotas do sistema, à luz do Direito positivo.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu questiono a forma de proceder do Sr. Secretário da Fazenda, que
poderia até discordar deste Vereador, mas não simplesmente dizer que este
Vereador está fazendo terrorismo. Não, este Vereador pode até, nos seus dados,
não estar correto, até porque os Poderes Legislativos, historicamente, têm sido
poderes fracos perante o Executivo, eu não estou falando da história de Porto
Alegre, estou falando num contexto global. A gente tem dificuldade nas Câmaras de
Vereadores, nos Parlamentos estaduais, federais, temos dificuldades com as
Assessorias Técnicas, porque não temos as estruturas que nos últimos 25 anos da
ditadura deste País se implementou dentro do Poder Executivo e, talvez, até os
nossos dados não estejam certos, o que não é verdade, porque os dados estão
sendo ratificados, tive o cuidado de ouvir alguns assessores técnicos da Casa,
e eles confrontavam a posição da minha assessoria pessoal, no sentido de que os
meus dados estão corretos, e a verdade só poderá ser constatada se o Projeto
passar, e a população de Porto Alegre, a partir de janeiro, aparecer no
computador o valor efetivo do imposto predial a pagar.
Por isso, achamos fundamental,
num clima democrático, como tem sido o procedimento deste Vereador, de
convocar, por força regimental, o Sr. Secretário Municipal da Fazenda para
debater democraticamente com o Poder Legislativo. O Sr. Secretário tem que
aprender a ser democrata, se lá no seu fundo ele é autoritário, se ele quer
estabelecer nas suas convicções ideológicas a ditadura do proletariado no
Brasil, ele tem que se adaptar, pelo menos, agora, às regras do jogo do poder
atual, que é a democracia, é o pluralismo, é a liberdade de organização
partidária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a
palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, nós, inicialmente, estamos favoráveis ao pedido do nobre Ver.
Isaac Ainhorn, de que o Sr. Secretário venha a esta Casa prestar
esclarecimentos daquilo que é objeto no pedido do Vereador. E mais, com relação
a este pedido vamos dizer o que já dissemos, fizemos um pedido ao Sr. Prefeito
para que nos comunique quais foram os pedidos feitos pela representação popular
com referência ao Orçamento de 1990, e mais, deste conjunto de pedidos, quais
os que foram aceitos, que foram incluídos no Orçamento, ou seja, o que se
pediu, e o que se incluiu, até para que se possa comparar a própria
representatividade incluída no Orçamento. E com referência às informações dos
projetos que chegaram à Câmara, pretendo hoje ainda fazer uma exposição aqui.
Mas eu queria dizer o seguinte:
nós vamos acompanhar o PDT do Rio de Janeiro, de Viamão. E nós vamos ver qual é
o comportamento do PDT. Isto nós vamos fazer, porque não se consegue reformas
sociais justas, se quando um partido apresenta alguma proposição de reforma
social justa porque se está na oposição se critica. Eu não critico. Era isto
que eu gostaria de dizer. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador, Ver. Flávio
Koutzii, para encaminhar.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn, o seu atrevimento é infinito, porque talvez os
adjetivos que usou em relação ao Secretário Verle não só são inadmissíveis pela
trajetória democrata e lutadora que é a de João Acir Verle, com quem partilhei
os primeiros anos de luta na Faculdade de Ciências Econômicas, quando fica cada
vez mais evidente para mim que esta crítica que lhe é feita, Ver. Isaac, a
palavra terrorista que geralmente é usada para outro tipo de assunto, é a
caracterização que certamente o Secretário encontrou para designar a mesma
coisa que eu tenho assistido nos meios de comunicação, especialmente no Câmara
2, onde com a sua indiscutível inteligência e senso de oportunidade ou de
oportunismo tem criado e já escolheu o campo, isto é evidente, e evidente que o
Ver. Isaac Ainhorn escolheu uma batalha frontal, não só para separar o que lhe
parece justo do injusto, do conjunto de propostas, mas para se notabilizar por
um combate associado à noção de denúncia política, associado à noção de que
isso é para explorar o povo e para trair os interesses do povo.
Então, por favor, não fique tão
indignado, porque V. Exª sabe muito bem o que está fazendo. Escolheu o seu
campo. E o seu campo, no meu entendimento, tem uma importante dose de mentira e
mistificação. Por que V. Exª tem todo o direito de pensar o que quiser e lutar,
isto é próprio da democracia. Mas, sem dúvida nenhuma, a forma extraordinariamente
exagerada e pouco equilibrada de avaliar a questão, que o que está em jogo é o
mesmo tema que me levou a apresentar aqui a Moção, é profundamente injusta e
unilateral. Serve a seus interesses políticos individuais, mas não serve à
causa da clarificação desse debate que não pode estar subordinado a uma
exploração política conjuntural através das presidenciais e através dos
interesses do PT e do PDT. Ao contrário, o tema central é Porto Alegre, sua
crise e suas necessidades.
Portanto, é uma grande injustiça
dizer que o Secretário é autoritário, porque não somente ele partiu para
qualquer debate que lhe for oferecido quando, ele, evidentemente, está à
disposição desta Câmara, na Sessão em que agora é convidado, mas para uma
discussão individual, por Partido ou por Vereador, ele tem estado à disposição
para fazer isto, e gostaria de dizer, em nome deste Secretário, a quem tenho a
honra de ter uma profunda amizade, não só o companheirismo e a identidade
político-ideológica, de que é muito fácil – e quero ser muito claro nisso aí –,
se tivesse espaço num meio de comunicação, eu o usaria. Claro isso? Mas, eu
digo, e agora mesmo esse espaço se abre ao Ver. Antonio Hohlfeldt, já existe
para o Ver. Dib e para o Ver. Ferri, já existe há um tempo importante para o
Ver. Isaac, e eu não tenho objeções a isso, mas eu quero constatar que o
privilégio de um Vereador, no sentido em que ele tem uma outra tribuna, que é
uma tribuna pública, que fala para milhares e milhares de pessoas nesta Cidade,
multiplica o próprio valor do seu mandato. Constato isso. É frio, objetivo e
evidente.
Então, é lógico que o Secretário
da Fazenda tenha que imediatamente enfrentar os argumentos que V. Exª coloca, e
o faz com números em todos os momentos, como também produziu a prática, que não
é valorizada nesta Casa, de apresentar nos boletins da Prefeitura os resultados
e o balanço mensal da situação financeira da Prefeitura. Quando se fala em
transparência, em critério, é importante recordar esse comportamento, que no
fundo é uma disposição de diálogo, uma atitude democrática que nunca faltará
nem ao PT, nem ao Secretário Verle, e é claro que este convite é mais do que
oportuno, é necessário. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella,
para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, como não sou um privilegiado, que tem espaço jornalístico à
disposição, eu tenho que me resignar a discutir esses assuntos aqui na Casa, e
eu acho muito boa essa convocação, porque o termo regimental é convocação, é um
convite, mas o Regimento fala em convocação.
Eu queria dizer, Ver. Flávio
Koutzii, que tenho estranhado a forma como o Dr. Verle tem debatido esses
assuntos; o Dr. Verle não parece mais ser aquele líder estudantil também no meu
tempo de faculdade. O Dr. Verle, nos debates em que eu participei, ao receber e
ler seus próprios documentos e projetos alega que tudo aquilo é terrorismo e
que não há bom senso e que, inclusive, no último debate em que participei,
praticamente negava até o Projeto que estava em sua frente, é o Projeto que
fixa os preços, as custas das taxas municipais, e está bem claro que será feito
por decreto sem passar por esta Câmara Municipal, e o Secretário João Verle
alegava que passava na Câmara; passava na Câmara autorização para fazer por
decreto, não os valores.
Eu também gostaria, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, e estou há dias angustiado, pois uma vez o Ver.
José Valdir, aqui nesta tribuna, disse que eu não tinha participado dos debates
sobre o Orçamento, nas vilas populares de Porto Alegre. Acho que a função dos
Vereadores não é participar daqueles debates, por isso não fui. Acho que a
nossa função é votar os projetos, aqui, e não comprometer-se lá, com a
presença, com a participação e depois chegar aqui e votar contra, aparecendo
como uma pessoa incoerente.
Creio que o Município fez muito
bem discutindo nos locais o que pretende seu imposto. Levou uma imagem às
pessoas que participaram dos debates que tudo aquilo seria concedido, desde que
a Câmara aprovasse esses aumentos brutais de impostos. É uma posição política
do Poder Executivo muito boa, muito confortável, vai lá, diz que vai fazer
isso, vai fazer aquilo, mas desde que a Câmara aprove. Estou cansado disso, vou
repetir, estou cansado de Poder Executivo que na hora de fazer a obra é ele que
faz, não nos manda nem convite e depois quando o problema aparece alega que foi
a Câmara que aprovou. Isso não é desse governo, Ver. José Valdir, vi, hoje, a
Dona Neuza Canabarro dizer que a Câmara aprovou a venda dos terrenos da Casa da
Criança. Claro que aprovou, mas aprovou com a avaliação que veio aqui. Agora,
se a sistemática depois foi alterada lá, isso não pode ser imputado à Câmara. A
mesma coisa ocorreu com o contrato com a Petrobrás. O contrato que autorizamos
com a Petrobrás não foi o contrato que o Dr. Collares assinou. Então, não
podemos levar a culpa disso. O contrato que o meu grande amigo Dr. Alceu
Collares assinou na Prefeitura não foi o aprovado nesta Casa, onde estava bem
claro que deveria passar por aqui toda a localização de postos de gasolina. O
Dr. Collares assinou antes a localização, sem passar por esta Casa, usando um
artifício, até quem sabe legal, de vetar os artigos em que havia um acordo
feito por esta Casa.
Acho extremamente prudente a
vinda do Dr. Verle. V. Exª, Ver. Flávio Koutzii, que como eu se lembra da
atuação do Dr. Verle no tempo de faculdade, não deve concordar com as
declarações dele dizendo que os Vereadores são terroristas, que não sabem fazer
cálculo, porque nós sabemos fazer cálculos e aqueles técnicos que fizeram esses
Projetos, Ver. Flávio Koutzii, são os mesmos, na sua maioria, que fizeram os
projetos no tempo do PDT, no tempo do PDS, são os mesmos e, evidentemente,
querem ter o maior número de projetos aprovados e os maiores recursos para o
Município e cabe a esta Casa uma posição de eqüidistância e de intermediário
entre as demandas da população e a sua capacidade de definir o que é justo e o
que é adequado e ético para a população pagar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Clóvis
Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu quero da tribuna encaminhar
favorável e fazer um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn no sentido de viabilizar
juntamente com o Ver. Airto Ferronato, Presidente da Comissão de Finanças, não
digo uma convocação, mas um convite aprovado no Plenário para que compareça
aqui o Sr. Prefeito Municipal e todos os seus assessores e secretários das
áreas que serão, no caso, as áreas interessadas da Administração Municipal que
digam respeito com a reforma tributária. Acho que há um pedido do Ver. Airto
Ferronato buscando no Executivo uma série de informações que me parece se o
Ver. Isaac Ainhorn concordar no sentido de que se amplie esta não convocação,
mas um convite ao Sr. Prefeito Municipal.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria apenas de entender, porque nós
estamos com um pedido de vinda do Secretário da Fazenda que vai ser votado e o
Vereador amplia e se será possível encaminhar simultaneamente...
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu estou encaminhando no sentido
de que o Ver. Isaac Ainhorn amplie e para que tal ocorra o Vereador terá que
retirar este Requerimento no momento e criar qualquer instrumento legal a fim
de viabilizar a vinda do Prefeito Olívio Dutra a esta Casa, porque caso o Ver.
Isaac Ainhorn não o faça nós teremos que tomar esta iniciativa e gostaríamos
que a iniciativa ficasse com o Vereador autor, porque acho que a presença do
Prefeito Olívio Dutra na Casa, debatendo a reforma tributária, me parece que é
coisa de maior significado, de maior importância. Realmente, profundamente
interessante, porque vai estar se debatendo a reforma tributária pra mim, no
meu entender, muito mais importante do que a própria Lei Orgânica do Município.
Eu encerro o meu encaminhamento,
pedindo ao autor da proposição que encontre uma solução para este impasse.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h28min.)
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